O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (16), em regime de prioridade, o Projeto de Decreto Legislativo número 001/2024, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que regulamenta a escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) do Maranhão.

Além do projeto de decreto, a Casa também aprovou uma resolução legislativa que conclui as alterações necessárias para tornar constitucional o procedimento do Poder Legislativo. A resolução altera o regimento interno da Casa, confirmando que a votação para escolha dos novos membros deverá secreta.

A matéria já havia sido aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob a relatoria do deputado Neto Evangelista (União). A apreciação ocorreu em turno único. 

Não houve votos contrários na votação da matéria. Mas, três deputados solicitaram a abstenção e não participaram da apreciação: Rodrigo Lago, Carlos Lula e Othelino Neto. 

O texto aprovado pelo Legislativo define logo no art 1, critérios para que interessados em alcançar a vaga de conselheiro se candidatem por meio de processo regular do Poder Legislativo. 

Dentre os critérios estão a idade específica do candidato: de 35 anos de idade até 70 anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos nas áreas jurídica, contábil, econômica e financeira ou de administração pública.

O texto também estabelece que o candidato tenha mais de 10 anos de exercício de função ou efetiva atividade profissional.

Vaga aberta

O TCE tem uma vaga de conselheiro aberta depois da aposentadoria antecipada do então conselheiro, Washington Oliveira, ex-vice-governador do Maranhão. 

Washington já atua como secretário de Representação Institucional do Maranhão em Brasília.

Para o posto o advogado Flávio Costa é o mais cotado, com o apoio de deputados e do Palácio dos Leões.