O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ingressou com uma Ação Civil Pública na última quinta-feira (14) exigindo que o município de Nova Iorque regularize urgentemente seus veículos de transporte escolar, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O promotor de justiça Helder Ferreira Bezerra, da Promotoria de Pastos Bons, é o autor da ação.

O MP-MA solicita à Justiça que o município cumpra as seguintes exigências do CTB: motoristas maiores de 21 anos, habilitados com CNH na categoria D, possuidores de curso específico para transporte escolar, documentação em dia e indicação das rotas e veículos utilizados.

Além disso, o Ministério Público requer a imposição de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, a ser paga pessoalmente pelo prefeito Daniel Castro e pela secretária municipal de Educação, Liliam de Jesus Passos.

Antes de mover a Ação Civil Pública, o MP-MA conduziu um Procedimento Administrativo em maio de 2023 para monitorar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2017, com o objetivo de adequar a frota de transporte escolar em Nova Iorque.

O processo de adaptação deveria ter iniciado no início de 2018.

Em abril de 2023, a Ouvidoria do Ministério Público recebeu denúncias de que os motoristas do transporte escolar não possuíam a habilitação exigida pelo CTB, expondo crianças e adolescentes a riscos.

Embora a prefeitura tenha negado as acusações em junho do mesmo ano, não tomou medidas para resolver o problema.

O MP-MA ressaltou que várias tentativas extrajudiciais foram feitas para verificar a regularidade do serviço de transporte escolar em Nova Iorque, sem sucesso devido às omissões da secretária municipal de Educação, Liliam Passos.

Em setembro de 2023, o Ministério Público recebeu relatos adicionais sobre o transporte escolar, incluindo ônibus incendiados e veículos em mau estado de conservação.

Durante uma operação conjunta com a Polícia Militar no mesmo mês, foi constatado que alguns motoristas não possuíam as habilitações necessárias.

Outras irregularidades incluíram falta de sinalização adequada nos veículos, ausência de registro como transporte escolar e falha na inspeção semestral de segurança e no equipamento de registro de velocidade.

Em outubro de 2023, a Promotoria de Justiça de Pastos Bons emitiu uma Recomendação exigindo que a prefeitura tomasse medidas para regularizar os veículos e condutores no prazo de 10 dias.

O município reconheceu a situação ilegal e solicitou seis meses para adequação dos motoristas e quatro meses para sinalização dos veículos.

O MP-MA propôs um prazo de 30 dias para resolver a situação, considerando o número de veículos e a carga horária dos motoristas.

A administração municipal não se manifestou, e em novembro de 2023, outro acidente envolvendo o transporte escolar ocorreu.

Em resposta a um pedido de informações do MP-MA, o município confirmou o incidente e afirmou que o motorista responsável foi desligado e o veículo substituído.

O promotor de justiça destacou que o município de Nova Iorque não está cumprindo as normas de trânsito relacionadas ao transporte escolar, e enfatizou a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para resolver o problema.