O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Paulo Velten, deferiu nesta sexta-feira (23) um pedido formulado pela Procuradoria da Prefeitura de São Luís Gonzaga do Maranhão, determinando o retorno do prefeito Francisco Júnior, o Dr. Júnior (PDT), ao cargo.

A decisão foi tomada após o prefeito ter sido afastado liminarmente na quarta-feira (21), sob a acusação de descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), realizado em 15 de dezembro de 2021, no qual se comprometeu a realizar concurso público para cargos de administração municipal.

No recurso ao TJ, a defesa do pedetista alegou que a decisão de afastamento violava as ordens administrativa e econômica do Poder Público, argumentando que a criação do número exato de cargos para provimento via concurso público era financeiramente inviável e administrativamente desnecessária, com base em estudos prévios realizados pela Administração local.

Ao despachar o caso, o desembargador Velten destacou a inexistência de ação de improbidade contra o gestor até o momento da decisão.

Ele ressaltou que o afastamento foi baseado no artigo 20 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), sem indicativos de ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o prefeito, justificado apenas pelo interesse do credor do título executivo extrajudicial.

Além disso, o desembargador ponderou que mesmo em casos de ação de improbidade em trâmite, o afastamento cautelar de detentor de mandato eletivo deve ser uma medida excepcional, dependendo de uma demonstração robusta e inequívoca de ilícitos aptos à condenação.

Ele ressaltou a necessidade de estabilidade institucional da municipalidade e do regular funcionamento de sua gestão administrativa.