Durante as férias escolares, os pais e responsáveis devem ficar atento aos calendário das instituições de ensino, em especial, aos prazos de matrícula, entrega de material didático e entrega de documentos. Durante o período de matrícula é comum que apareçam dúvidas a respeito do que pode e o que não pode ser feito.

Realização de Matrícula

O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos da Lei 9.870/99 no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável. O valor anual ou semestral deverá ter como base a última parcela da anuidade ou do semestre referente ao ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo.

Cláusulas contratuais ou parcelas que passarem por reajustes ou que obriguem o contratante a pagar por materiais de uso dos demais alunos ou da instituiçãoserão anuladas.

Documentação

Os alunos já matriculados podem solicitar a renovação das suas matrículas. A excessão se aplica aos inadimplentes. A instituição está proibidas de suspender provas escolares, reter documentos escolares ou a aplicar qualquer outra penalidade pedagógica devido a inadimplência.

Material escolar

As escolas devem requisitar apenas materiais escolares de uso individual. As instituições de ensino também não são permitidas a impor um determinado local para compra dos materiais. A lei 12.886/2013 afirma que:

“Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares”