A Câmara Municipal de São Luís suspendeu a sessão extraordinária para votar o Projeto de Lei referente à Lei Orçamentária Anual (LOA). O desembargador Marcelo Carvalho Silva, do Tribunal de Justiça do Maranhão, acatou medida cautelar interposta pela Prefeitura de São Luís, e determinou a suspensão da sessão extraordinária que seria realizada nesta terça-feira (16).

No recurso do TJMA a Prefeitura aponta a tentativa da Câmara de driblar o veredito do tribunal, além de apontar a ausência de fundamentação para realização da sessão extraordinária que anulou a votação anterior à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a impossibilidade legal para revogação da norma, já em vigor, por decreto legislativo.

“Adiro aos argumentos bem delineados pela parte requerente, in casu, o prefeito do Município de São Luís, dr. Eduardo Braide, através da sua Procuradora-Geral do Município, em que relatam fatos graves de desobediência da Câmara Municipal de São Luís, quanto a decisão tomada pelo Órgão Especial do TJMA em 09.12.2023, ainda em tramitação para julgamento do mérito; Adiro aos argumentos da petição atravessada e suspendo o Decreto Legislativo 001/2024 , vez que estará configurada a quebra do artigo 2° da Bíblia Republicana Constitucional de 1988: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário; Suspendo a votação da LOA ou de qualquer tratamento quanto a ação de controle de constitucionalidade em tramitação no Tribunal de Justiça do Maranhão, até apreciação definitiva dos fatos trazidos na petição atravessada pelo requerente; Os demais pontos não tratados aqui serão abordados em decisão definitiva”, disse o desembargador.

Confira a nota da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de São Luís informa que, em cumprimento a decisão judicial proferida nesta segunda-feira, fica suspensa a sessão extraordinária que apreciaria a Lei Orçamentária Anual, anteriormente marcada para ocorrer nesta terça-feira (16), no plenário Simão Estácio da Silveira.

Ressaltamos que a Casa, mais uma vez, cumpre seu papel legal em acatar o posicionamento da justiça.

A sessão segue suspensa até que seja proferida a decisão de mérito.

Paulo Victor
Presidente da Câmara Municipal de São Luís

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