Nesta quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Congresso Nacional deve aprovar uma lei para regular a licença-paternidade no Brasil.

A determinação estabelece um prazo de 18 meses para os parlamentares definirem as regras desse benefício. Caso não ocorra a aprovação, a licença-paternidade será equiparada à licença-maternidade, que tem duração de 120 dias.

A ação foi iniciada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) em favor desse direito.

Atualmente, a licença-paternidade é de cinco dias consecutivos em casos de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada. Essa prerrogativa está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi instituída com a promulgação da Constituição de 1988.

Segundo o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), essa licença de cinco dias deveria ser mantida até que o Congresso aprovasse uma lei complementar para sua implementação definitiva. No entanto, essa votação nunca ocorreu.

A decisão do STF baseou-se no reconhecimento da omissão do Congresso em regulamentar essa norma, seguindo o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que foi respaldado pelos demais ministros.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) registra a existência da licença-paternidade em 115 países, sendo remunerada em 102 deles. O custeio é realizado pelos empregadores, por meio de benefícios de proteção social do governo ou por uma divisão entre essas fontes. Em média, a duração dessa licença é de 3,3 dias.