Nesta quinta-feira (14), o Congresso Nacional reverteu os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que institui a tese do marco temporal para terras indígenas.

Esta tese estabelece que os indígenas terão direito somente às terras que ocupavam na promulgação da Constituição, em outubro de 1988.

A decisão, obtida em sessão conjunta, contou com o apoio de 53 senadores e 321 deputados, enquanto 19 senadores e 137 deputados votaram para manter o veto presidencial. Houve uma abstenção entre os deputados, sem nenhuma entre os senadores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia declarado a tese inconstitucional em 21 de setembro deste ano. Entretanto, o Congresso aprovou um projeto de lei, oito dias depois, para incluir essa tese na legislação federal. Em outubro, o presidente Lula vetou parcialmente o projeto, justificando que a tese já havia sido considerada inconstitucional pelo STF.

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) expressou preocupação com o impacto do veto na exploração econômica das terras brasileiras, argumentando que o país já reserva uma extensão territorial considerável para os indígenas, aproximadamente 114 milhões de hectares, com planos de aumentar para 120 a 130 milhões de hectares. Ele destacou que o Brasil já possui áreas restritas para reservas indígenas, parques nacionais e locais de preservação ambiental.

De acordo com a Fundação Nacional do Índio (Funai), as 736 terras indígenas registradas abrangem 13% do território brasileiro, totalizando cerca de 117 milhões de hectares. O Brasil abriga quase 900 mil indígenas, pertencentes a 305 etnias, conforme o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Por outro lado, o deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-RJ), a favor da manutenção do veto, argumentou que a Constituição não estabeleceu essa lógica de um marco temporal para legitimar as ocupações de terras indígenas.

A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defendeu a posição contrária ao marco temporal, enfatizando a importância do respeito aos povos originários. Ela destacou que a decisão do governo vai contra os direitos dos povos indígenas, ameaçando suas vidas, educação e direito ao território.

A reintrodução do marco temporal na legislação provavelmente levará à reação do STF, que já havia declarado essa tese como inconstitucional.

Além da questão das terras indígenas, o governo sofreu outra derrota significativa no mesmo dia, quando senadores e deputados reverteram um veto presidencial ao projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos e de pequenos municípios até 2027. Esta medida era considerada fundamental pela equipe econômica para manter o equilíbrio fiscal da União.