A Câmara Municipal de São Luís aprovou, em sessão ordinária no início de novembro, o Projeto de Resolução nº 09/23, elaborado pelo vereador Ribeiro Neto (Cidadania), que cria a Procuradoria da Pessoa com Deficiência na Casa Legislativa.

Ribeiro Neto explicou que a procuradoria atuará como órgão independente na promoção de direitos das pessoas com deficiência e que será formada por vereadores que contarão com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal.

O vereador informou que será de competência da Procuradoria da Pessoa Com Deficiência zelar pelos direitos, participar e fiscalizar de maneira efetiva os órgãos e as atividades da Câmara Municipal referentes às pessoas com deficiência.

A procuradoria também ficará responsável em receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra as pessoas com deficiência, além de organizar e divulgar as legislações relativas aos direitos das pessoas com deficiência, inclusive a lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e demais legislações pertinentes, bem como zelar pelo seu cumprimento.

“É de salutar importância a criação de uma comissão parlamentar específica para tratar das causas das pessoas com deficiência. Esta procuradoria visará agir como um baluarte para promover e assegurar direitos fundamentais já constantes na nossa constituição federal que por muitas vezes, pela falta de fiscalização, não são assegurados da maneira correta e, além disso, fazer valer também as normas constantes na lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e demais legislações”, concluiu Ribeiro Neto.