Nesta terça-feira (10), um projeto de lei que visa proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi aprovado com 12 votos a favor e cinco contra na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.

O texto agora precisa passar pela análise das comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação no plenário da Casa.

O relator do projeto, o deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentou um novo substitutivo com algumas modificações em relação ao texto anterior. No entanto, o projeto ainda mantém a proibição explícita do casamento entre pessoas do mesmo sexo, com alterações propostas no Código Civil.

O projeto estabelece que “nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode ser equiparada ao casamento, à união estável e à entidade familiar”.

É importante lembrar que em 2011, o casamento homoafetivo foi considerado constitucional e regulamentado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Naquela ocasião, o STF reconheceu que o Artigo 5º da Constituição, que estipula que todos são iguais perante a lei “sem distinção de qualquer natureza”, garante o direito ao casamento para casais do mesmo sexo.

O parecer do deputado Pastor Eurico argumenta que o casamento entre pessoas do mesmo sexo não deve ter o mesmo status jurídico do casamento entre homem e mulher, alegando que a relação entre pessoas do mesmo sexo “não proporciona à sociedade a eficácia especial da procriação, que justifica a regulamentação na forma de casamento e a sua consequente proteção especial pelo Estado”.

O deputado justifica que, como as relações homossexuais não levam à procriação, não contribuem para a “substituição geracional”, citando o Artigo 266 da Constituição, que reconhece a união estável entre homem e mulher.

O projeto enfrentou forte oposição de alguns parlamentares, e em protesto, alguns chegaram a sair da sessão em determinado momento. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) lamentou que o projeto retire direitos da comunidade LGBTI+.

“Estamos falando de 80 mil famílias que se casaram, de milhares de pessoas que têm direito a essa relação, que querem receber todos os auxílios, querem receber sua previdência e todos os direitos civis. Um casal não pode usar o plano de saúde do outro. Que país é esse que estamos construindo?”, questionou.

No parecer substitutivo, o deputado também acrescentou que “a interpretação de casamento e união estável e de seus requisitos neste código é de interpretação estrita, não sendo admitidas extensões analógicas”.

Além de proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o texto aprovado inclui no Código Civil que a legislação não pode interferir “nos critérios e requisitos do casamento religioso, definição esta que compete a cada entidade religiosa, sendo vedado qualquer constrangimento a Ministro de Confissão religiosa, bem como qualquer violação às normas de seus Templos”.