A Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) emitiu Nota de Esclarecimento sobre a anulação da nomeação do advogado Daniel Brandão para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Ele havia tomado posse em fevereiro deste ano, mas, na última segunda-feira (9), o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, decidiu anular a nomeação do advogado.

A decisão do magistrado atendeu a pedidos dos advogados Aldenor Rebouças e Juvêncio Farias Júnior, que alegaram a nomeação de Daniel Brandão para o TCE-MA como uma ação que “ofendeu, ostensivamente, os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade”. Desta forma, a decisão de Douglas Martins interpretou a existência de nepotismo, por Daniel Brandão ser sobrinho do atual governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB).

No entanto, a ALEMA afirma que não houve nenhum tipo de beneficiamento dado a Daniel Brandão e que o mesmo teve todos os requisitos observados e acolhidos por todos os deputados.

Segue Nota de Esclarecimento assinada pelos 42 deputados estaduais:

A escolha do Conselheiro Daniel Itapary Brandão para o TCE/MA respeitou todas as normas Constitucionais e procedimentos legais, como analisado pelo Ministério Público nos autos, sendo infundada e sem amparo legal a decisão judicial prolatada contra a soberana escolha da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

Trata-se de pessoa de ampla respeitabilidade e experiência administrativa, acumuladas na advocacia e no exercício de cargos públicos, preenchendo os requisitos constitucionais para a indicação ao cargo que hoje desempenha com esmero, reconhecido pelos seus pares, pelos jurisdicionados do Tribunal e pela sociedade em geral.

Convém esclarecer que o advogado Daniel Itapary Brandão formalizou a sua inscrição em tempo e modo devido, sendo a única candidatura legítima, nos termos legais. Foi sabatinado por comissão especial designada nos termos regimentais e não obteve nenhum voto contrário, tendo o seu nome aprovado pelo Plenário da Casa.

Portanto, todos os procedimentos adotados na Assembleia são os mesmos aplicados em escolhas anteriores para o TCE/MA, cujas normas procedimentais são as melhores do Brasil, como já afirmado e reafirmado em decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

A Assembleia Legislativa tomará todas as medidas legais cabíveis para resguardar sua competência e autonomia, reestabelecendo a verdade, em consonância com o parecer favorável do Ministério Público, contrário ao que concluiu a sentença de 1º grau.

A Casa do Povo do Maranhão reafirma seu total compromisso e respeito à Constituição, às leis e aos Poderes constituídos, preservando sempre a independência, separação e harmonia entre os Poderes do Estado Brasileiro.

O Parlamento Estadual mantém a total e plena convicção do acerto na escolha do Conselheiro Daniel Itapary Brandão para o TCE/MA, reafirmando que a decisão da Assembleia deve ser respeitada.

Iracema Cristina Vale Lima
Presidente da ALEMA

Aluízio Santos
Ana Do Gás
Andreia Rezende
Antônio Pereira
Ariston Gonçalo
Arnaldo Melo
Carlos Lula
Claudia Coutinho
Claudio Cunha
Daniella
Davi Brandão
Yglésio Moyses
Dra Vivianne
Edna Silva
Eric Costa
Fabiana Vilar
Florêncio Neto
Francisco Nagib
Glalbert Cutrim
Guilherme Paz
Hemetério Weba
Janaina Ramos
Júlio Mendonça
Junior Cascaria
Junior França
Juscelino Marreca
Leandro Bello
Mical Damasceno
Neto Evangelista
Osmar Filho
Pará Figueiredo
Rafael
Ricardo Arruda
Ricardo Rios
Rildo Amaral
Roberto Costa
Rodrigo Lago
Solange Almeida
Wellington Do Curso
Zé Inácio