O Ministro da Justiça, Flávio Dino, participou de uma audiência na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) nesta quarta-feira (13) e defendeu a necessidade de regulamentação das redes sociais, além de pedir que o Congresso Nacional aprove a chamada lei das fake news, que já foi aprovada pelo Senado e agora está em tramitação na Câmara dos Deputados.

“É falsa a antinomia (contradição) entre quem defende regulação e quem defende liberdade de expressão. Isso é uma falácia. Na verdade, quem defende a regulação defende a liberdade de expressão, que em nenhum país do mundo significa vale tudo. Liberdade de expressão é sempre regulada. Sempre, em qualquer país do planeta Terra. A família é regulada, o casamento é regulado, mas as plataformas digitais não podem ser reguladas em nome da privacidade? Isso é um paradoxo, uma contradição que não se sustenta de pé. Esse desafio de regulação é inevitável, é inafastável”, argumentou

O convite ao Ministro da Justiça tinha o objetivo de discutir as diretrizes do Poder Executivo relacionadas ao Direito Digital. O presidente da CCDD, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), enfatizou a importância de harmonizar políticas, legislação e regulamentação no campo do Direito Digital.

“Consideramos que a interlocução entre governo e Congresso Nacional facilita a criação de políticas públicas que garantam direitos e deveres dos usuários, empresas e governos, além de promover a transparência e a participação democrática no processo decisório que envolve o uso da tecnologia e da internet”, justificou o parlamentar no requerimento de audiência pública

Durante a reunião, Flávio Dino destacou a importância da aprovação do projeto de lei (PL) 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

“Nós queremos um ambiente digital que seja íntegro, seguro e confiável. Em relação a esses três atributos, não há clivagem ideológica. Não importa se a pessoa trafega mais à direita ou à mais esquerda. Todos nós queremos que a internet a que nossos filhos, netos, sobrinhos, crianças e adolescentes têm acesso seja saudável e propague bons valores, boas informações”, disse o ministro.

Esse projeto visa a regular a transparência nas redes sociais e serviços de mensagens privadas, ao mesmo tempo em que reforça a responsabilidade dos provedores na luta contra a desinformação. O projeto foi aprovado pelo Senado em julho de 2020 e agora está aguardando análise na Câmara dos Deputados.

Além disso, o Ministério da Justiça enviou sugestões ao relator do PL 2.630/2020 na Câmara, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), incluindo a proposta de que as plataformas revelem os critérios pelos quais seus algoritmos determinam a disseminação de conteúdo.

Flávio Dino também enfatizou que, embora as empresas de tecnologia desejem ser vistas como defensoras da liberdade de expressão, elas devem ser responsabilizadas por conteúdos que promovam crimes, como crimes contra crianças e adolescentes, racismo, violência contra a mulher, infração sanitária e instigação ao suicídio.

“Isso está acontecendo. Imagens acostadas em investigações mostram adolescentes chantageando adolescentes, estimulando a automutilação. Suicídios sendo transmitidos ao vivo por horas. Ninguém vê? Quem tem bônus, tem ônus. Quais são as empresas mais ricas do mundo? São as petroleiras? Não. São os bancos? Não. São exatamente as empresas de serviços digitais que atuam no mercado digital. Não podem alocar capital, não podem diminuir sua margem de lucro para adensar ferramentas para proteger nossos adolescentes? Isso é imoral, no sentido absoluto da palavra. Não tem direita ou esquerda nisso” afirmou o ministro

Vários senadores concordaram com a importância da regulamentação das plataformas digitais e expressaram preocupações com a falta de ação das plataformas em situações que poderiam ser consideradas crimes, como a incitação ao suicídio.

O Ministro Flávio Dino exortou o Congresso Nacional a agir com mais audácia na formulação de leis relacionadas à tecnologia, destacando que a busca pela perfeição na legislação pode levar a atrasos prejudiciais. Ele ressaltou a importância de equilibrar a regulação com a necessidade de abordar questões emergentes, como inteligência artificial e internet.

“Às vezes, há uma busca de perfeição que é incompatível com a ousadia. Não existe lei perfeita, porque a linguagem é marcada pela ambivalência. O coração do cardiologista não é o coração do poeta. A mesma palavra pode ter múltiplos significados. Em temas de vanguarda, como inteligência artificial e internet, há uma busca de lei perfeita, que é idealista, não existe. Minha modesta sugestão é que temperemos essa busca de perfeição com ousadia. Se não acelerarmos o passo, teremos uma desregulamentação total, que é deletéria, ou teremos sempre legislações atrasadas”, alertou

A audiência pública contou com a participação de vários senadores, incluindo aqueles que levantaram preocupações sobre a venda de dados de consumidores por redes de farmácias e casos de violência política contra as mulheres. Flávio Dino classificou essa situação como “espantosa” e continuou a criticar a falta de ação das plataformas digitais na prevenção desse tipo de crime.