A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei Maria da Penha para permitir que o juiz submeta o acusado de violência doméstica e familiar à monitoração eletrônica, garantindo à vítima acesso à localização do agressor em tempo real.

O texto também autoriza o magistrado a requisitar, a qualquer momento, auxílio da polícia para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, destinada a proteger as vítimas.

O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de Lei 1781/22, do ex-deputado Fábio Trad (MS). A relatora incluiu a possibilidade de a ofendida ser alertada em caso de aproximação do agressor bem como de comunicar o fato imediatamente à autoridade policial em caso de perigo iminente.

Delegada Ione também excluiu do texto original especificidades relacionadas ao dispositivo de monitoramento. “O constante avanço da tecnologia impede a inclusão, na lei, de características relativas ao dispositivo a ser utilizado para a monitoração do agressor, bem como ao modo de funcionamento do equipamento.”

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).