O Ministério Público Federal (MPF) tomou a iniciativa de entrar com uma ação civil pública com o intuito de compelir a União a introduzir medidas de controle nos sistemas informatizados ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de prevenir a inserção de informações falsas.

O propósito fundamental dessa ação é evitar que municípios efetuem registros fictícios de atendimentos e procedimentos médicos nos sistemas do SUS, com o intuito de obter vantagens financeiras indevidas, particularmente aquelas decorrentes de emendas parlamentares.

No estado do Maranhão, essa prática já levou a várias investigações conduzidas pelo MPF e ações executadas pela Polícia Federal. Devido a essas irregularidades, o MPF instaurou diversas ações judiciais contra municípios do Maranhão, resultando no bloqueio de quase R$ 100 milhões em recursos obtidos de maneira ilícita.

O MPF identifica que as fraudes foram possibilitadas devido a falhas no sistema de distribuição de recursos e à ausência de supervisão das informações inseridas nos sistemas. Nesse contexto, a ação judicial busca corrigir essas falhas por parte da União, visando evitar novas fraudes e, consequentemente, o mau uso de recursos públicos.

Durante investigações realizadas pelo MPF no Maranhão, foi constatado que vários municípios da região inseriram dados falsos nos sistemas do SUS. Esses dados incluíam atendimentos e procedimentos médicos que nunca ocorreram, com o objetivo de receber valores de forma indevida, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.

Na ação judicial, o MPF detalha uma série de medidas que a União deve implementar para evitar a inclusão fraudulenta de informações nos sistemas do SUS. Essas medidas incluem a exigência do uso de contas de usuário pessoais nos sistemas, para identificar os responsáveis pelas inserções, além da criação de alertas para identificar entradas de dados significativamente discrepantes. Além disso, a contagem de atendimentos deve estar atrelada à identificação dos pacientes atendidos.

O procurador da República Juraci Guimarães Júnior, responsável pela ação, também requer que a Justiça determine à União a criação de medidas de controle para o repasse e uso adequado dos recursos destinados à saúde. Para isso, ele propõe a criação de uma conta específica, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, para receber recursos provenientes de emendas parlamentares.

Esses recursos não poderiam ser transferidos para outras contas municipais. O valor máximo a ser repassado seria baseado em uma série histórica de dados de atendimentos e procedimentos, em vez de considerar apenas a produção inserida no ano anterior.

O MPF também solicita que um plano de trabalho para a alocação dos recursos seja aprovado pelos gestores por meio da Comissão Gestora Bipartite. Além disso, a prestação de contas seria obrigatória após a execução do plano elaborado.

Desde 2022, 49 procedimentos foram instaurados pelo MPF no Maranhão, correspondendo a 25% dos municípios do estado, com o objetivo de investigar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares destinadas à saúde.

A partir de informações da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU), do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) e do Datasus, verificou-se que diversos desses municípios inseriram informações falsas nos sistemas do SUS.

A análise desses dados revelou aumentos substanciais de lançamentos de um ano para o outro, sem justificativa plausível. Esses aumentos serviram de base para o aumento dos recursos obtidos por meio de emendas parlamentares destinadas à saúde.

Por exemplo, o município de Afonso Cunha (MA), com uma população estimada de 6.631 habitantes pelo IBGE, lançou 18.474 procedimentos de ultrassonografia de próstata e outros 18.474 de ultrassons transvaginais de 2020 para 2021.

Considerando esses dados, cada habitante teria passado por três procedimentos de cada tipo no mesmo ano, embora esses exames sejam restritos por gênero e faixa etária, tornando esse lançamento ainda mais incompatível com a realidade.