O dia 3 de agosto marca uma data fundamental para a democracia brasileira: comemora-se o fim oficial da censura no País. A data foi criada em 1988 para recordar o dia em que a nova Constituição Federal foi votada na Assembleia Constituinte.

A censura se estabeleceu a partir de 1964, no Regime Militar, e cerceava a liberdade de expressão intelectual, artística, científica e política, onde o governo de então impedia a propagação de quaisquer opiniões divergentes às suas ideologias, práticas e interesses. 

Após 21 anos de ditadura militar, um marco importante no processo de redemocratização do Brasil foi a promulgação da Constituição Cidadã, a Constituição Federal de 1988, um processo que durou pouco mais de um ano, produzida por 559 congressistas e estabelecendo diversos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, liberdade religiosa, direito à saúde, educação, salário mínimo, previdência etc.

Diversos excessos impostos nos governos militares foram revertidos pela Assembleia Nacional Constituinte como:

“Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” – Art 5º, Inciso III 

“É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” – Art 5º, Inciso IX 

“É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” – Art 220, § 2º 

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