Na primeira sessão deliberativa após o recesso, neste dia 1º de agosto, a Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei “Protocolo Não é Não”, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), em conjunto com o deputado federal Duarte Jr. (PSB/MA). A iniciativa tem como objetivo assegurar um conjunto de deveres a estabelecimentos que desenvolvam atividades econômicas em casa noturna, boates ou similares, com o propósito de oferecer maior proteção e segurança às mulheres vítimas de importunação ou violência.

O “Protocolo Não é Não” estabelece que sua adoção é obrigatória apenas para os estabelecimentos que cobrem ingresso e comercializem bebidas alcoólicas para consumo no local. Outros estabelecimentos poderão aderir, por iniciativa própria, as medidas previstas no protocolo. Além disso, ele será exigido em eventos esportivos, especialmente em estádios, durante partidas de futebol.

O conjunto de proposições impõe aos estabelecimentos a obrigação de treinar seus funcionários para agir em caso de relatos de importunação e violência contra a mulher, bem como a manter cartazes em locais visíveis contendo informações sobre o protocolo. Caso haja indícios da prática de violência, o protocolo prevê o acolhimento da vítima, o afastamento dela do agressor, a identificação de testemunhas e a comunicação imediata à autoridade policial. Ademais, o estabelecimento deve preservar possíveis indícios e provas de violência até a chegada das autoridades competentes.

Inspirado no Protocolo “No Callem” de Barcelona, resultado de um trabalho conjunto da Prefeitura com movimentos de mulheres, a proposta visa prevenir e interromper toda e qualquer forma de assédio ou violência sexual nos locais de lazer.

O Deputado Duarte Jr. enfatiza que a alta incidência de crimes contra a liberdade sexual no país torna urgente a busca por novas soluções para o combate à violência de gênero. O projeto visa exigir uma maior responsabilidade social das instituições privadas em relação ao tratamento concedido às mulheres vítimas de importunação ou agressão nesses estabelecimentos.

Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, uma menina ou mulher é estuprada a cada 9 minutos no Brasil. Pesquisas também revelam que dois terços das brasileiras entrevistadas já sofreram algum tipo de assédio em bares, restaurantes e casas noturnas.

O projeto de lei contou com o apoio da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (ABRAPE), que manifestou posição favorável ao substitutivo apresentado pela Deputada Renata Abreu. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL), por sua vez, demonstrou preocupação com o caráter oneroso para micro e pequenas empresas, apontando que a capacitação e treinamento dos funcionários para a adequação à lei deveriam ser de responsabilidade do poder público.

O PL 3/2023, que institui o “Protocolo Não é Não”, seguirá para apreciação pelo Senado Federal e, caso seja aprovado sem mudanças, será encaminhado para sanção presidencial. A proposta representa um avanço significativo na proteção e assistência às mulheres em locais de lazer, contribuindo para a construção de uma sociedade mais igualitária e segura.