A deputada Mical Damasceno (PSD) anunciou durante a sessão plenária desta terça-feira (6) que protocolou, junto à Mesa Diretora, o Projeto de Lei 232/2023, que trata da aplicação de sanções a invasores e ocupantes ilegais de propriedades particulares, urbanas e rurais no Maranhão.

A parlamentar explicou que fez a proposição com base na Constituição Federal, quando prevê o direito à propriedade privada, previsto como direito fundamental no artigo 5º. Segundo a deputada, nos primeiros cinco meses deste ano foram registradas mais invasões de terra do que em todo o ano de 2019 e de 2021.

“Com a intenção de inibir essa prática criminosa, eu vou repetir, prática criminosa, é que protocolamos este projeto de lei”, declarou a deputada.

Ela explicou que o projeto prevê que fica vedado aos invasores e ocupantes ilegais de propriedades particulares e urbanas e rurais do Maranhão receber benefícios e auxílio de programas sociais dos governos dos entes federados, participar de concurso público estadual, contratar com o poder público estadual e tomar posse em cargo público em comissão.

“Com isso, queremos respeito à propriedade privada e acabar com a balbúrdia que esses movimentos fazem. Vai se tornar mais fácil quando não puderem mais receber os seus benefícios e, assim, talvez entendam o quanto é precioso o fruto do trabalho e quanta dignidade isso traz. Em vez de saírem invadindo terras alheias por aí, terão de atentar para o Salmo 128, versículo 2, que diz assim: “Você comerá do fruto do seu trabalho e será feliz e próspero”, ressaltou a deputada.

A deputada pediu aos colegas de plenário que sua proposição “seja analisada com carinho, na nobre CCJ, e votada favoravelmente pelos nobres colegas, pois se trata da defesa de direitos e de uma responsabilidade nossa, que é zelar pelo que é do povo, conquistado com muito trabalho”. 

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