O governo federal decidiu acabar com a isenção de imposto sobre importações de produtos internacionais até 50 dólares. A Receita Federal (RF) declarou na terça-feira (11) que nunca houve isenção para comércio eletrônico.

O objetivo da medida é evitar com que lojas internacionais (sobretudo da China) com operações majoritariamente online, como Shein, Shopee e AliExpress utilizem o benefício para evitar pagar tributos. O órgão avaliou que a tributação de 60% sobre o valor da encomenda não tem sido efetiva.

“Esse benefício é apenas para envio de pessoa física para pessoa física, mas vem sendo amplamente utilizado fraudulentamente, para vendas realizadas por empresas estrangeiras”, disse Robson.

“O que se está se propondo são ferramentas pra viabilizar a efetiva fiscalização e exigência do tributo por meio de gestão de risco: obrigatoriedade de declarações completas e antecipadas da importação (identificação completa do exportador e do importador) com multa em caso de subfaturamento ou dados incompletos/incorretos. Não haverá mais distinção de tratamento nas remessas por pessoas jurídica e físicas”, esclareceu a RF.

Para a Receita Federal, a distinção entre remesses de pessoas físicas e jurídicas tem sido utilizada apenas para fraudes. O órgão também pontuou que as medidas irão beneficiar os consumidores.

“A Receita vai centrar sua fiscalização nas remessas de maior risco, em que nossos sistemas de gestão de riscos, alimentados pelas declarações antecipadas, apontem risco maior de inconsistências. Com o tempo, o próprio consumidor vai preferir comprar de empresas confiáveis, que atendam estritamente a legislação brasileira”, afirmou.

Entenda a polêmica

Desde o ano passado, empresários e associações do varejo vinham pressionando o governo para taxar as operações das companhias estrangeiras com os mesmos tributos que incidem sob as empresas brasileiras.

Segundo o grupo de varejistas nacionais, os produtos dessas plataformas são subtaxados na entrada do país, fazendo o Brasil perder bilhões em arrecadação e ser alvo do que classificam como “contrabando digital”.

Dados do Banco Central revelam que a importação de pacotes de pequeno valor por meio do comércio eletrônico está em pleno crescimento no país.

Em 2022, esse tipo de operação somou US$ 13,14 bilhões (cerca de R$ 68,94 bilhões), mais do que o dobro do ano anterior. Apenas a Shein movimentou cerca de R$ 8 bilhões (R$ 41,97 milhões) no segmento de moda com compras do público brasileiro.

Atualmente, a legislação brasileira obriga o pagamento de imposto de importação para operações comerciais, independentemente do valor da transação e para operações sem fins comerciais de valores acima de US$ 50 (R$ 262,32). No entanto, na prática, produtos dos e-commerces conseguiam entrar no Brasil sem o pagamento dos devidos tributos.

* Com informações da JP