Mulheres e homens que tenham mais de 21 anos, ou que tenham dois filhos vivos, têm direito ao procedimento da laqueadura e da vasectomia, respectivamente, caso queiram. Isso porque está em vigor, desde ontem, a nova Lei do Planejamento Familiar, aprovada em setembro de 2022, no Congresso.

A mudança acaba com a necessidade de autorização do cônjuge para a realização de um ou outro procedimento, o que é ainda mais importante do ponto de vista da autonomia feminina, uma vez que o número de laqueaduras é maior do que o de vasectomias.

Somente em 2022, aproximadamente 90,2 mil esterilizações foram realizadas em mulheres, conforme o DataSUS.

No caso da vasectomia, de 2019 até junho do ano passado foram realizadas mais de 13 mil no Brasil por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Outra mudança, vista como positiva por ativistas e profissionais de saúde, é a possibilidade de fazer a laqueadura na hora do parto, evitando, assim, um novo encaminhamento para cirurgia. Para que o procedimento possa ser realizado, a mulher precisa registrar formalmente o desejo 60 dias antes de ter o bebê.

Do ponto de vista do planejamento familiar, o fato de não ser mais obrigatório o consentimento do parceiro não exime a necessidade de que o casal entre em acordo se terá filhos.

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