O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que, junto com a Secretaria de Comunicação (Secom), a pasta está preparando proposta de projeto de lei de regulamentação das redes sociais.

A estimativa, segundo ele, é encaminhar o texto – que já tem as linhas gerais definidas e unidade na equipe de governo – para avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na próxima semana.

Dino informou que se o presidente concordar com a proposta, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.

“Já temos a tramitação de um projeto de lei lá, sob a relatoria do deputado Orlando [Silva] e a nossa ideia inicial é que o conteúdo seja aproveitado para qualificar, e termos uma legislação moderna, adequada e que proteja as liberdades e garanta, ao mesmo tempo, que a internet não seja uma guerra. Que haja dever e cuidado por parte das empresas, e haja um sistema de responsabilidade, no caso de cometimento de crimes por intermédio dessas plataformas”, disse.

Segundo o ministro, o projeto em discussão na Câmara já passou pelo Senado e, aparentemente, vai ocorrer mudança por parte dos deputados e isso implica no retorno à avaliação dos senadores. Mesmo assim, ele disse esperar que a lei seja aprovada ainda neste ano. 

Dino lembrou que, em paralelo, há duas ações diretas de inconstitucionalidade tramitando no STF. “Haverá uma audiência pública no dia 28 de março, e claro, concluída esta fase o Supremo também pode julgar, de modo que são dois caminhos diferentes que irão se complementar, no sentido de termos novos marcos jurídicos sobre internet no Brasil ainda neste ano de 2023, seja por deliberação do Congresso, seja por deliberação do Supremo”,

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