O Ministério Público do Maranhão expediu uma Recomendação ao Município de Imperatriz orientando a fiscalização e adoção de medidas legais para impedir obstruções e construções irregulares em áreas de domínio público na Avenida Pedro Neiva de Santana.

O documento expedido na última quinta-feira (6) reforça ofício enviado anteriormente sobre as ocupações irregulares.

A Recomendação foi assinada pelo promotor de justiça João Marcelo Moreira Trovão, respondendo pela 3ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente de Imperatriz.

O MPMA já havia citado o Município por meio de ofício enviado, ainda no início do mês de setembro, pelo titular da pasta, promotor de justiça Jadilson Cirqueira.

A atuação do Ministério Público foi motivada por denúncias de que ocupações e construções desses espaços, por particulares, estariam em desacordo com ordenamento ambiental urbano, de responsabilidade do Município, conforme disciplina a Constituição Federal.

“As ocupações irregulares causam prejuízos ao sistema viário e à livre circulação de veículos e pedestres. Portanto, a fiscalização se faz necessária para que o zoneamento urbano atenda às normas e padrões urbanísticos e à coletividade, permitindo o uso comum da população”, destaca o promotor de justiça João Marcelo Trovão.

Medidas

A Secretaria de Planejamento Urbano informou sobre as medidas já adotadas, como notificações, autos de infrações, embargos e outras providências.

De acordo com a fiscalização da Sepluh, há estabelecimentos na Avenida Pedro Neiva de Santana cujas instalações obstruem vias públicas, que não possuem autorização para utilização de espaços públicos e até mesmo sem alvará de construção.

O MPMA recomenda que seja feita a elaboração de projeto urbanístico que contemple a exploração econômica e social das margens da avenida para uso noturno, contemplando estruturas não fixas, além das áreas para estacionamento.

O planejamento deve ser feito de forma a garantir o uso racional e ordenado da área, sem comprometer a mobilidade urbana e o trânsito.