A Lei N° 11.827/2022, originária do Projeto de Lei 539/2022, que estabelece a obrigatoriedade de fixação de placas informativas que proíbam a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero em ambientes públicos e privados no Maranhão.

A lei objetiva contribuir para que as garantias constitucionais da comunidade LGBTQIA+ sejam respeitadas.

A placa deverá ser fixada em local visível, no lado externo ou em uma de suas entradas, ser confeccionada no tamanho mínimo de 50 centímetros de largura por 50 centímetros de altura e conter a seguinte frase:

“É expressamente proibida a prática de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero”.