O Ministério Público do Maranhão (MPMA), entrou com Ação Civil Pública, em 19 de outubro, contra o Município de Rosário cobrando informações do planejamento de saúde da administração municipal na plataforma DigiSUS.

O Município de Bacabeira também foi alvo da mesma ação. As manifestações foram assinadas pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Rosário, Maria Cristina Lobato Murillo.

A finalidade do termo é cumprir a obrigação prevista no art. 436 da Portaria de Consolidação nº 01/2017, que estabelece os procedimentos relacionados ao planejamento em saúde a serem adotados pelos gestores públicos.

O DigiSUS

O DigiSUS é um mecanismo que busca dar efetividade aos princípios da administração pública de publicidade e eficiência dos serviços de saúde, ampliando a transparência e o monitoramento dos planos e dos gastos no Sistema Único de Saúde. 

Inserção de informações na plataforma  

Desde 2021, a 1º Promotoria de Justiça de Rosário tenta sensibilizar as Secretarias Municipais de Saúde de Rosário e de Bacabeira sobre a necessidade de alimentação do sistema DigiSUS, com a elaboração e inserção do plano municipal de saúde e relatórios anuais de gestão.

Uma audiência para solucionar o problema foi realizada, mas os municípios sempre alegaram problemas técnicos que impediram o cumprimento da obrigação.

“Como a programação de saúde 2022/2025 já deveria constar na mencionada plataforma desde o início deste ano, o Ministério Público resolveu judicializar a questão, ao perceber que vários outros municípios já cumpriram tal obrigação a despeito de quaisquer intercorrências operacionais”, destacou a promotora de justiça