Foi sancionada a Lei de nº 11.797/2022, que cria o Dia Estadual de Combate à Violência contra a Menina e a Mulher com Deficiência, a ser celebrado anualmente no dia 1º de agosto, data a ser incorporada ao calendário oficial do Maranhão.

De acordo com a lei, no mês de celebração da data, as Secretarias de Estado ligadas à pauta deverão realizar atividades e campanhas em parceria com o Legislativo, Judiciário e sociedade civil, com foco na garantia dos direitos e combate à violência contra a menina e a mulher.

As ações, assim como os materiais produzidos pelos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário referentes ao combate à violência de gênero, deverão assegurar acessibilidade em todas as suas dimensões, de modo que meninas e mulheres com deficiência passem a ser incluídas.

Justificativa da Lei

Na justificativa, o texto afirma que, nos últimos 15 anos, a violência contra a menina e mulher passou a fazer parte do debate público como uma prática que não deve ser tolerada ou legitimada.

Nesse período, segundo o texto, a capacidade legal com foco no enfrentamento aos diferentes tipos de violência contra a mulher foi se consolidando, a exemplo da Lei Maria da Penha; da mudança na lei de estupro, em 2009; da lei do feminicídio, em 2015, e da lei de importunação sexual, de 2018.

A proposta de se estabelecer o dia 1º de agosto tem como objetivo iniciar o mês lilás de combate à violência contra as mulheres, trazendo um enfoque para violência de gênero sofrida pelas meninas e mulheres com deficiência.

O texto ressalta, ainda, a comemoração do aniversário da Lei Maria da Penha este mês, que se propõe a combater à violência doméstica e familiar,  levando o nome de uma mulher vitimada no âmbito familiar e que hoje tem deficiência física.