O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o Poder Executivo do Maranhão e a Escola Superior de Magistratura do Maranhão (ESMAM) assinam nessa segunda-feira (18) Termo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a criação da primeira Central de Regulação de Vagas no Brasil.

A cerimônia será realizada na Sala das Sessões Plenárias do TJMA (Praça D. Pedro II, s/n – Centro – São Luís/MA) a partir das 10h e será transmitida ao vivo pelo canal do TJMA no Youtube. 

A metodologia da Central de Regulação de Vagas, desenvolvida desde 2019, parte de boas práticas nacionais e internacionais para que o Judiciário tenha mais elementos ao decidir casos que envolvem fluxos de pessoas encarceradas, reduzindo a superlotação de forma definitiva e equilibrando gastos públicos com o sistema prisional.

A assinatura do termo dará seguimento a diálogos em andamento com o CNJ desde o final de 2020 para que a implantação da Central maranhense esteja alinhada às necessidades locais. 

A ação se insere no contexto de iniciativas que vêm sendo empreendidas pelos poderes públicos locais para responder aos episódios ocorridos no Complexo de Pedrinhas que resultaram em determinações expedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O CNJ trabalha a proposta da Central de Regulação de Vagas com os atores locais com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), por meio do programa Fazendo Justiça.

Ainda na segunda-feira (18), no período da tarde, o tema da ocupação de vagas volta a ser tratado na solenidade para implantação da Central de Vagas no Socioeducativo do Maranhão, assim como da metodologia das Audiências Concentradas.

A solenidade ocorre no Salão Nobre do TJMA, a partir das 16h, com representantes do CNJ, do TJMA e do Executivo local por meio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular.

As duas ferramentas difundidas pelo CNJ com apoio do Fazendo Justiça já estão em diversas unidades da federação para superar desafios envolvendo adolescentes autores de atos infracionais. 

A primeira evita ocupação excessiva das unidades de internação, dando cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal no HC coletivo 143988. Já as audiências concentradas otimizam a participação dos poderes públicos e de pessoas próximas aos adolescentes no momento de avaliação do cumprimento da medida socioeducativa para entender se ela ainda é necessária ou se já cumpriu seu objetivo.