Na manhã desta segunda-feira (18), o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o Poder Executivo do Maranhão e a Escola Superior da Magistratura (ESMAM) assinaram Termo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para formalização de parceria institucional para criação da primeira Central de Regulação de Vagas Prisionais do Brasil.

A iniciativa adota boas práticas nacionais e internacionais para que o Judiciário tenha mais elementos ao decidir casos que envolvem fluxos de pessoas encarceradas, reduzindo a superlotação de forma definitiva e equilibrando gastos públicos com o sistema prisional.

O Termo de Cooperação Técnica foi assinado pelo presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten Pereira; pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) juiz Luis Geraldo Sant’ana Lanfredi.

Assinaram também o coordenador-geral da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA), desembargador Ronaldo Maciel; pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho; pelo secretário estadual de Administração Penitenciária, Murilo Andrade; e pelo diretor da ESMAM, desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos.

A solenidade contou com a participação do procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau; do defensor público geral do Estado, Gabriel Furtado; do presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, juiz Holídice Barros.

Contou também com a presença do secretário da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, Jorge Serejo; da presidente do Conselho Penitenciário do Maranhão, Susan Lucena; do presidente da OAB-MA, Kaio Saraiva.

Estiveram presentes também o presidente da Associação Nacional dos Desembargadores (ANDES), desembargador Marcelo Buhatem; a juíza auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, Michelini de Oliveira representando o presidente, desembargador Saulo Henriques Benevides.

E além destes, desembargadores, juízes e juízas do TJMA, servidores e servidoras da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), da UMF/TJMA, CNJ, entre outros órgãos.

O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten Pereira, ressaltou o momento importante para o Poder Judiciário brasileiro com a instituição da Central de Regulação de Vagas Prisionais, que nasceu de uma crise identificada no sistema penitenciário ao ser reconhecido o estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ele destacou o trabalho em conjunto das diferentes instituições e o papel do Poder Judiciário e de seus magistrados e magistradas, que também possuem responsabilidade com o aprimoramento do sistema e com a entrega da jurisdição adequada em tempo razoável.

“Precisamos dedicar esforços para a construção de uma sociedade melhor para todos, e esta ação representa um exemplo para o país, de avanço e na busca pela maturidade institucional”, pontuou.

O coordenador do DMF/CNJ, juiz Luis Geraldo Sant’ana Lanfred, apontou o vanguardismo do Maranhão na gestão do sistema prisional, já tendo percorrido um caminho a partir de estruturas, conceitos e integração entre os diversos atores do sistema de Justiça que atuam junto ao sistema penitenciário.

Segundo ele, isso contribuiu para que as pessoas que passam pelo sistema prisional tenham melhores condições de retornarem ao convívio social sem apelo à criminalidade e prática de outros crimes.

“A Central de Vagas é um passo decisivo e grande para enfrentarmos as mazelas do sistema prisional e garantir a segurança pública reivindicada pela sociedade, que começa com um sistema penitenciário sadio, seguro e que provoque a percepção de que a pena está sendo cumprida e oportunizando que os cidadãos e cidadãs melhores condições de convivência social”, frisou. 

O desembargador Ronaldo Maciel, coordenador-geral da UMF/TJMA, explicou que a Central de Regulação de Vagas tem o principal objetivo de enfrentar a problemática da superlotação do sistema carcerário e buscar a superação do estado de coisas inconstitucional, pelo qual o Brasil foi denunciado na Corte internacional de Direitos Humanos. 

Ele ressaltou que o trabalho é feito em conjunto e em diálogo com os demais órgãos do sistema de Justiça, com os juízes e juízas criminais e do Grupo de Trabalho criado para discutir a Central de Vagas.

Frisou ainda o importante trabalho do secretário Murilo Andrade na condução da administração penitenciária do Maranhão nos últimos anos, que resultou em avanços e melhorias; bem como dos magistrados e magistradas que atuaram na Mesa Diretora do TJMA nos últimos biênios.

“O Maranhão foi escolhido para implantar a primeira Central de Vagas por ser o estado que mais tem avançado no sistema carcerário, se tornando modelo para outros estados da Federação, e estamos abertos a todos os projetos que visem melhorar a realidade do sistema prisional”, destacou.

“A Central é mais um experimento que o Maranhão adota para melhoria do sistema prisional, buscando evoluir para que funcione desde a porta de entrada, com processos sendo resolvidos no tempo devido e até porta de saída, com os escritórios sociais e para redução da reincidência”, avaliou o corregedor-geral da Justiça, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho. 

“O Maranhão dá um passo gigantesco na melhoria do sistema prisional brasileiro e maranhense, e a Escola da Magistratura contribuirá com ações direcionadas para essa área que é de grande importância para a sociedade”, declarou o desembargador José Jorge Figueiredo, diretor da ESMAM. 

“É importante essa parceria do Executivo com o Judiciário/CNJ e o trabalho em conjunto, de forma que a Central de Vagas vem para nos ajudar a trabalhar os gargalos no dia a dia e alcançar mais eficiência e racionalidade nas vagas do sistema, com a convicção de que será bem elaborada para que sirva de exemplo para os demais estados”, declarou o secretário Murilo Andrade.

Representantes da Defensoria Pública do Maranhão, defensor público geral Gabriel Furtado; da Procuradoria-Geral da Justiça, Eduardo Nicolau; da Associação dos Magistrados (AMMA), juiz Holídice Cantanhede; da Associação Nacional dos Desembargadores (ANDES), desembargador Marcelo Buhaten; da OAB-Seccional/MA, Kaio Saraiva; do Conselho Penitenciário, Susan Lucena; da SMDH, Jorge Serejo, manifestaram o apoio e parceria das instituições representadas a respeito da iniciativa de implantação da Central de Vagas.

A iniciativa busca melhorar a ressocialização das pessoas privadas de liberdade e em respeito aos direitos humanos fundamentais.

“Reforçamos a importância de iniciativas como essa do Poder Judiciário, na busca por um sistema que promova vida digna, direitos humanos fundamentais da pessoa privada de liberdade e combatendo superlotação e o seletivismo penal”, observou o secretário da SMDH, Jorge Serejo. 

Central de Vagas

A ação se insere no contexto de iniciativas que vêm sendo empreendidas pelos poderes públicos locais para responder aos episódios ocorridos no Complexo de Pedrinhas que resultaram em determinações expedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. 

O CNJ trabalha a proposta da Central de Regulação de Vagas com os atores locais com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), por meio do programa Fazendo Justiça, por meio de metodologia própria desenvolvida desde 2019. 

A Central de Regulação de Vagas é uma ferramenta que opera a partir de uma abordagem sistêmica, que compreende medidas que incidem da porta de entrada à porta de saída do sistema penitenciário.

Isso conjuga esforços dos juízos com atribuição para a realização da audiência de custódia e processamento de inquéritos policiais, dos juízos competentes para as fases de conhecimento, recursal e de execução da pena.

A atuação da Central de Regulação de Vagas Penais abrange tanto as pessoas em cumprimento de pena quanto aquelas submetidas à prisão provisória.

Com a mediação do juiz Douglas de Melo Martins, coordenador do sistema carcerário da UMF/TJMA, ao final da solenidade foi proferida a palestra “O Estado de Coisas Inconstitucional Decorrente da Superlotação Carcerária No Brasil” pelo coordenador do DMF/CNJ, juiz Luis Geraldo Sant’ana Lanfred, na qual explicou os objetivos e o papel da Central de Regulação de Vagas para a sociedade.