O 1º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar convoca instituições públicas e/ou privadas com finalidade social para participarem de seleção de projetos sociais para obtenção de recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias, composições civis, transações penais e da suspensão condicional do processo, realizadas pelo juizado. Os projetos selecionados receberão o valor orçamentário máximo de R$ 7 mil.

Para realizar a inscrição, os interessados devem comparecer ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar, situado na Avenida Gonçalves Dias, 826 – Centro – São José de Ribamar, ou remeter toda a documentação da entidade para o endereço de e-mail (juizcivcrim_sjr@tjma.jus.br), no período de 19 de julho ao dia 19 de agosto.

O objetivo é selecionar as entidades candidatas para firmar convênio com a finalidade de prestar apoio financeiro àquelas que realizam ações e serviços sociais de interesse público no município de São José de Ribamar contribuindo para o fortalecimento das entidades como espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.

Não serão financiadas despesas como pagamento de recursos humanos, aluguéis, transporte e de serviços de fornecimento de água, energia, telefone e internet. O repasse de recursos para as entidades sociais é regulamentado pelo Edital n.º 1/2022, de 17 de julho, assinado pelo juiz Júlio César Lima Praseres, titular do 1º Juizado Criminal de São José de Ribamar.

As entidades candidatas devem apresentar a Ata de fundação registrada em cartório, Estatuto Social, CNPJ; Ata da última eleição da Diretoria registrada em Cartório; relação de nomes dos membros da diretoria assinada pelo (a) Presidente (a); cópia do CPF e RG do Presidente (a); comprovante de endereço, telefones celular e fixo para contato; Atestado de Existência e Regular Funcionamento da instituição expedido pelo Ministério Público Estadual; e projeto que demonstre a finalidade social da entidade, dentre outros.

Não poderão se inscrever para o certame, empresas privadas com fins lucrativos, entidades que não possuam sede própria no Município de São José de Ribamar e/ou conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário.

Também não poderão se inscrever, instituições de ensino da Rede Pública ou Privada que promovam ensino superior, médio, fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações da sociedade civil; fundações e institutos empresariais, organizações internacionais; e entidades que não possuam um ano de funcionamento;

Confira o Edital na íntegra.