A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta terça-feira (29) sete novos projetos de lei, que foram encaminhados ao prefeito Eduardo Braide (Sem Partido) para sanção.

Laudo permanente

O projeto de lei n.º 152/21, do Coletivo Nós (PT), propõe que o laudo médico para pessoas com deficiência seja permanente.

“Trata-se de um projeto de extrema importância, uma vez que a pessoa com deficiência permanente não precisará passar pela humilhação de, anualmente, ir ao hospital em busca do laudo de doença que não vai se reverter, inclusive, temos experiências positivas de outros municípios que já fizeram isso”, destacou o co-vereador Jhonatan Soares, representante do coletivo.

Isenção de IPTU

Já o projeto de lei nº 044/21, de autoria do vereador Andrey Monteiro (Republicanos), busca conceder autorização para a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos microempreendedores individuais (MEI). O vereador também é autor da proposta que inclui conceitos de educação financeira na rede de ensino municipal.

Regulamentação das rádios

De autoria do executivo municipal, também foi aprovado, com emendas, o projeto de lei n.º 376/21. Ele apresenta as normas para a instalação e infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), inclusive as de quinta geração (5G), autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) no município de São Luís.

Datas e eventos

Outros três projetos de lei que instituem datas e eventos na Grande Ilha foram aprovados nesta terça-feira. Confira as propostas e os autores:

• 20 de março, Dia do Luto Oficial pelas Mortes de Ludovicenses em decorrência da Covid-19 – PL nº 341/21, Álvaro Píres (PMN);
• 10 de agosto como Dia da Literatura Maranhense – PL nº 350/21, Dr. Gutemberg (PSC);
• Semana de Conscientização da Síndrome de Tourette – PL nº 365/21, Umbelino Júnior (PL);