Os condomínios residenciais em São Luís deverão comunicar os casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Pelo menos essa é a orientação do Projeto de Lei nº 354/21, de autoria do vereador e presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho.

Pelo texto proposto, será de responsabilidade dos síndicos, administradores ou representantes dos estabelecimentos residenciais reportar as ocorrências às autoridades competentes.

No caso dos moradores ou inquilinos, quando cientes destes casos dentro dos condomínios, devem comunicar ao síndico imediatamente a situação para que sejam tomadas providências. O prazo para a notificação após o conhecimento do fato é de até 24 horas, período em que as autoridades devem receber as informações sobre a vítima e o agressor.

Após aprovação, a norma deve ser afixada nos condomínios, em áreas comuns e de circulação, com placas ou comunicados para divulgação. Todos os condomínios deverão adaptar seus respectivos Estatutos para cumprir a norma.

O PL também prevê punições em caso de descumprimentos, incluindo advertência e podendo chegar à multa no valor de cinco salários mínimos. O valor arrecadado será revertido para fundos e programas municipais de proteção às vítimas de violência. O projeto está em tramitação e foi encaminhado para as comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento.

Incidência de casos

Segundo dados mais recentes do Disque 100 e do Disque 180, o índice de denúncias de violações de direitos humanos contra mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiências só cresce. Até setembro de 2020, foram contabilizados mais de 237 mil registros – um aumento de 32,9% em relação ao mesmo período do ano anterior.

A quantidade de casos de violações envolvendo pessoas idosas subiu mais de 70% – registros passaram de 36 mil para 62 mil. Em relação à violência contra a mulher, o aumento foi de 34% – denúncias passaram de 67,8 mil para mais de 91 mil.

Violações dos direitos das pessoas com deficiência saltaram para 18%, passando de 9,7 mil para 11,5 mil. Já os relacionados a crianças e adolescentes, somaram 73,3 mil, que representa crescimento de 12,4%. As informações são relativas às mais de 2,9 milhões de ligações recebidas por estes canais.