Na sessão plenária desta terça-feira (7) na Assembleia Legislativa do Maranhão, foi promulgada a Lei 11.613/21, de autoria da Defensoria Pública, que trata da criação de cargos e carreiras de defensor público no estado a partir do dia 1º de abril de 2022.

De acordo com a lei, serão 25 cargos de defensor público estadual, que ficam distribuídos da seguinte forma: 20 para a primeira classe e cinco para a quarta classe.

No ato, o Presidente da Assembleia, Othelino Neto (PCdoB), destacou a relevância da lei como instrumento de ampliação da prestação dos serviços em defesa do cidadão.

“Uma importante iniciativa que contribuirá para que a Defensoria Pública tenha uma atuação cada vez mais forte na garantia dos direitos humanos e da plena cidadania”, frisou o parlamentar.

Conforme o dispositivo, o provimento dos cargos criados será realizado de forma gradual e condicionado à Lei Orçamentária Anual de 2022, baseado na Constituição Federal.