O Ministério Público do Maranhão (MPMA), através da 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís, ajuizou uma Ação Pública Civil declaratória na última sexta-feira (19) contra Município de São Luís e o Estado do Maranhão, que visa ao reconhecimento, pela Justiça, da existência de racismo estrutural na rede pública de municipal de ensino.

De acordo com o MPMA, o quadro de precariedade na estrutura escolar municipal foi acentuado pela pandemia da covid-19, e assim a ACP requer  que o Poder Judiciário reconheça que o Município de São Luís nega o direito à educação de qualidade às populações pobres e negras, mantendo-as em condições de subalternidade.

O MPMA também requer o Município seja obrigado a estruturar um programa de busca ativa, diante do quadro de evasão escolar ampliado pela pandemia e pela própria estrutura escolar precária na rede municipal de ensino e implemente e zele  pela garantia do direito à educação das comunidades quilombolas urbanas e rurais, por meio de uma política pública de reconhecimento de territórios quilombolas urbanos.

Outro pedido é que seja  determinado à Câmara Municipal que informe todos os processos de prestações de contas dos gestores de São Luís, especificamente relacionadas à educação, em que já tenha sido encaminhado parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), tendo em vista que o Legislativo Municipal assumiu o compromisso com o MPMA de julgar essas contas mas não há no site da câmara nenhuma informação sobre os processos.

 Foi requerido à Justiça o prazo de 60 dias para cumprimento da determinação