O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou uma Ação Civil pedindo anulação de um processo seletivo simplificado, realizado em fevereiro pela Prefeitura de Paulino Neves (termo judiciário de Tutóia), para 254 vagas temporárias de professor da rede municipal de educação.

Na Ação também foi requerida a suspensão das nomeações e contratações, além da anulação das nomeações e atos resultantes do processo seletivo, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5 mil pelo prefeito Raimundo de Oliveira Filho.

O município tem o prazo de 20 dias úteis para a realização imediata de concurso público para as 254 vagas de professores de todas as disciplinas, cadastro de reserva e demais cargos vagos na administração municipal. O certame deve ser concluído no prazo de quatro meses.

AÇÃO

A ACP foi motivada por Representação feita por uma moradora do município, solicitando apuração da legalidade, legitimidade e economicidade do processo seletivo.

O MPMA pediu que o prefeito, em cinco dias úteis, comprovasse a vacância dos cargos referentes ao processo seletivo, encaminhasse documento comprobatório da homologação e prazo de validade da seleção, especificando datas iniciais e finais. O Município informou validade de 12 meses e existência de 120 servidores em gozo de licença ou afastados.

Em maio, a Promotoria de Justiça de Tutóia convocou o prefeito para participar de audiência para discutir assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à realização de concurso público para provimento de vagas imediatas e cadastro de reserva de professores. Não houve manifestação do gestor municipal.