Nesta quinta-feira (12), é celebrado o Dia Nacional dos Direitos Humanos. A data foi instituída no Brasil em 2012, através de um Projeto de Lei, sancionado pela então presidenta Dilma Rousseff. O maranhense Lucas Moraes Santos, advogado e professor de direito, explica que a prevalência de pensamentos equivocados e da disseminação de desinformação sobre os direitos humanos impõe a necessidade de estabelecer, além daquilo que são os direitos humanos, também aquilo que eles não são.

“Direitos humanos não são privilégios concedidos a determinados grupos sociais, por exemplo. Nem são pautas esquerdistas ideológicas que tentam se impor ao todo da sociedade, de maneira autoritária”, afirma.

“Direitos Humanos são os direitos meus e seus, e de todo o ser humano. São direitos que, diferente de outros, não dependem de determinado status jurídico para que se possa gozar deles: não dependem de nacionalidade, idade, sexo, raça, gênero, orientação sexual, condições econômicas, etc. Porque são direitos que estão ligados à própria condição humana, de tão básicos e essenciais que são”, esclarece Lucas Moraes.

O advogado afirma que falar em direitos humanos é importante porque, embora venham figurando, sob diferentes linguagens, nas constituições e documentos jurídicos mais importantes da humanidade desde o século XVIII, os direitos humanos permanecem sendo violados cotidianamente mundo afora.

“Ainda que nossas realidades porventura privilegiadas nos impeçam de identificar, a maior parte da população mundial vive em situação de violência e de violação de direitos humanos todo dia. Seja na forma de violência física, perseguição política, miséria generalizada e insegurança alimentar e nutricional ou mesmo assassinato sistemático”, explica Lucas Moraes.

O professor revela que a ideia equivocada de que os direitos humanos só servem pra determinados grupos sociais é, na verdade, apenas um reflexo da imensa desigualdade da sociedade e da precariedade em que vivem determinados grupos.

“Se falamos mais de direitos humanos no âmbito das pautas de combate ao racismo, à LGBTfobia, a violência policial contra a juventude preta periférica, dos trabalhadores do campo, de mulheres, etc. não é porque se esteja tentando privilegiar esses grupos. Pelo contrário, a precariedade do contexto em que vivem muitas das pessoas integrantes de tais grupos é tão grande que mesmo o núcleo mais básico dos seus direitos, aqueles relacionados à sua própria condição humana, está ameaçado”, relata o advogado.

Lucas Moraes explica que os direitos humanos estão sendo defendidos o tempo todo, ainda que não seja perceptível. “Quando a lei obriga um juiz parcial a admitir-se suspeito porque tem interesse pessoal na causa, houve ali a defesa do direito humano de ampla defesa. Quando o Estado é obrigado a indenizar um cidadão por um imóvel desapropriado, o direito humano à propriedade está sendo defendido”, esclarece o professor.

Historicamente o Maranhão figura como um dos estados mais pobres da federação. Lucas Morares explica que a profundidade dessas desigualdades regionais, constituídas e consolidadas por séculos, condenou ao Estado uma situação estrutural de precariedade, com gravíssimas violações de toda sorte de direitos humanos como regra.

“Em muitos lugares afastados, esses direitos sequer chegaram a ser afirmados para que pudessem vir a ser violados. Boa parte da população maranhense ainda vive sem a garantia do mínimo de dignidade, sem acesso à segurança alimentar e nutricional, saneamento básico, educação básica, lazer, saúde e segurança. Uma dívida dessa profundidade não consegue ser saneada no espaço de poucos anos”, conta.

Para além da miséria generalizada, o professor relata que o Maranhão possui pontos de tensão muito específicos com relação à violação sistemática de direitos humanos, especialmente no que diz respeito ao extermínio dos povos indígenas, os conflitos fundiários entre fazendeiros grileiros e os trabalhadores do campo e o extermínio da juventude negra nas periferias maranhenses.

“Algumas das principais fronteiras para a defesa dos direitos humanos no Maranhão vêm mostrando-se como setores crescentemente desafiadores. Apesar dos avanços da última década na defesa de direitos humanos, e de uma atuação um tanto mais ativa de alguns setores do Estado, como a Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular, o acirramento dos conflitos sugere que o que foi feito não foi suficiente, e que falta articulação ativa entre as instituições do Estado (Executivo, Judiciário, polícias, Ministério Público e Defensorias Públicas) e organizações sociedade civil que estão em contato direto com as demandas das populações vítimas das violações”, finaliza Lucas Moraes.