O que seriam das mulheres em situação em situação de violência, se a Lei Maria da Penha não tivesse sido criada? Provavelmente uma outra lei viria? Provavelmente. Do contrário, quantas mulheres a mais teriam sido mortas, agredidas, violentadas, se há 15 anos esse dispositivo não tivesse em vigor? Perguntas que valem a reflexão.

Neste sábado, 7, a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, chega aos 15 anos, criada como mecanismo para combater, coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, atos de violência física, patrimonial, sexual e moral. Desde que foi sancionada, até os dias atuais, muita coisa mudou no combate e enfrentamento à violência contra a mulher.

Repetindo a pergunta acima, o que seria das mulheres sem a Lei?

 “O significado da Lei Maria da Penha pode ser dito baseado em dados. Saiu uma pesquisa do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), em 2014, que demonstrou que houve uma redução de 10% no número de violência contra a mulher, em decorrência da Lei Maria da Penha. Qual era a realidade que a gente via? Antes da Lei Maria da Penha todos ouvíamos que em briga de marido e mulher ninguém mete a colher. Eu lembro que era criança e uma vez todo mundo achou que estava acontecendo um assalto, todos foram para a rua, e o vizinho chegou e disse ‘ah, em briga de marido e mulher ninguém mete a colher’. Todo mundo entrou, fechou as portas e acabou. Em várias cidades em que a gente vai é comum se ouvir: ‘bom era no tempo que o homem podia corrigir sua mulher, mas aí chegou essa Lei Maria da Penha e proibiu’. Então muita gente acredita que era permitido homem bater na mulher e precisou vir uma lei para dizer que não pode”, comentou a diretora da Casa da Mulher Brasileira, Susan Lucena.

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020, uma mulher foi vítima de feminicídio a cada sete horas no país. No Maranhão, até ontem (6), de acordo com o Departamento de Feminicídio, 30 mulheres tiveram suas vidas tiradas por ex-companheiros, namorados, maridos. Desses casos, 3 foram registrados na Região Metropolitana e 27 nos demais municípios do estado. No ano passado, foram 65 casos. E neste mesmo período, nos primeiros dias de agosto de 2020, foram registrados 32 casos de feminicídios.

Na  Casa da Mulher Brasileira, centro de referência na defesa e cuidado humanizado às mulheres vítimas de violência foram atendidas  até o mês de maio deste ano, 4.333 mulheres em situação de violência, que solicitaram algum tipo de serviço. Em 2019 foram atendidas 15.755 mulheres; em 2020, 10.486, uma queda justificada por ter sido um ano de pandemia, e que algumas atividades presenciais foram suspensas.

Mais de 12 mil casos de violência doméstica
Quanto aos casos de violência doméstica, de acordo com o Anuário, no Maranhão os casos aumentaram de 11.911 (em 2019), para 12.867 em 2020, ano em que a pandemia de Covid-19 se instalou no mundo.

“Não podemos dizer que a violência doméstica aumentou em 2020, mas podemos ressaltar que ela se potencializou porque a mulher passou a conviver mais com o homem dentro de casa, confinada, em razão das medidas de restrição da pandemia”, disse Susan Lucena.

De acordo com dados do Ministério Público do Maranhão, em 2020, foram registrados nas Promotorias de Justiça, em todo o Maranhão, 8.882 processos relativos à violência contra a mulher. Desse total, 4.927 casos referem-se a medidas protetivas; 2.351 são denúncias de violência doméstica; 1.823 ameaças, além de outros em menor quantidade.

Entre as comarcas que registram os maiores índices estão São Luís, com 4.908 processos; Imperatriz, com 1.662; São José de Ribamar, 548; Paço do Lumiar, 284; Açailândia, 274; Santa Inês, 207.

No último dia 3, a Polícia Civil do Maranhão prendeu um homem de 32 anos pela prática do crime de violência doméstica em São Luís. A prisão foi cumprida por policiais civis do 13º Distrito Policial, no bairro do Vinhais.

O procedimento investigativo foi feito pela Delegacia Especial da Mulher de São Luís e a prisão foi decretada pela Juíza da 2a Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Termo Judiciário da Ilha. Após os procedimentos de praxe, o foi encaminhado ao Sistema Penitenciário Pedrinhas, onde permanecerá à disposição da Justiça. Esse é só um dos inúmeros casos de violência contra a mulher. A diferença, é que de 15 anos para cá, esses crimes passaram a ter punição.

Medidas de proteção
As medidas protetivas de urgência previstas entre os artigos 18 a 24 da Lei Maria da Penha, intentam proteger a mulher vítima de violência em ambiente doméstico e familiar da iminência de continuidade da lesão ou ameaça de lesão aos seus direitos.  De acordo com o Anuário, em 2019 foram concedidas 10.725 medidas protetivas no estado. Em 2020, houve um aumento de 17,9%, quando foram distribuídas 12.722 medidas.

Em 2017, com a criação da Patrulha Maria da Penha, o cumprimento das MPU’s passou a ser acompanhado. De 2017 a julho de 2021, foram efetuadas 142 prisões, 39 solicitações de apoios psicológicos, 16.403 mulheres foram atendidas, 13.230 medidas protetivas de urgência cadastradas, 20 atendimentos diários, totalizando 26.504 atendimentos nesse período.

No Brasil, a maioria dos casos classificados como feminicídios pelas autoridades públicas decorrem de violência doméstica, sendo o autor o companheiro ou ex-companheiro da vítima.

Recentemente criada, a Lei 13.984/2020 criou duas novas medidas protetivas contra a violência doméstica/familiar. Agora, se o agressor não frequenta um programa de recuperação determinado pela Justiça, comete outro crime.  O ofensor que descumpre a medida protetiva está sujeito à pena de 3 meses a 2 anos de detenção, mas para isso, a vítima deve comunicar o descumprimento.

Segundo a Coronel Augusta  Andrade, Comandante da Patrulha Maria da Penha, somente no último mês de julho, houve 31 descumprimentos de medidas protetivas e foram efetuadas  2 prisões.

“A mulher que sofre violência pode registrar ocorrência em qualquer oportunidade. Ela vai a uma delegacia, registra o fato, solicita a medida e pede o acompanhamento da Patrulha Maria da Penha. Este acompanhamento ocorre após a notificação dos autores de violência pelo oficiais de justiça.  Aqui, no Maranhão, ela pode também fazer o registro de forma on line pela delegacia online. Mas somente naqueles casos em que não há lesões aparentes. Se houver, a mesma precisa ir à uma Delegacia. O terceiro também pode denunciar por meio do 180, 190 e Disque Denúncia”, disse a Coronel Augusta.

Agosto Lilás
Em todo o estado, várias atividades de órgãos que compõem a rede de enfrentamento à violência contra a mulher estão sendo realizadas neste mês de agosto, marcado como mês de combate à violência contra a mulher. Ontem (6), houve um ato em frente à Casa da Mulher Brasileira para conscientizar sobre a questão da violência e das denúncias. Na próxima segunda-feira, 9, o Ministério Público do Maranhão (MPMA), MPMA vai lançar a campanha Agosto Lilás, que tem como objetivo principal promover o enfrentamento da violência contra a mulher. Em formato virtual, serão apresentadas duas palestras sobre a temática, com transmissão pelo canal da Escola Superior do MPMA no Youtube.

A promotora de justiça Érica Canuto, do MP do Rio Grande do Norte, vai proferir a palestra “Desafios Atuais da Lei Maria da Penha e a Política Nacional para Homens”; e o psicólogo José Magno da Silva Rego vai enfocar o tema “Sobre Masculinidades”. Por meio do Ligue 180, que atende todo o território nacional, são registradas e encaminhadas denúncias de violência contra a mulher aos órgãos competentes. A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. São atendidas todas as pessoas que ligam relatando eventos de violência contra a mulher.

Lei criada na luta
A lei brasileira de proteção à todas as mulheres que sofrem violência doméstica, foi inspirada em Maria da Penha, uma cearense. Nascida em 1945, a farmacêutica bioquímica é símbolo da luta e do combate à violência de gênero. Maria da Penha se dedica há mais de três décadas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, depois de ter sofrido na própria pele, a violência praticada por seu ex-marido. Mas engana-se quem pensa que a Lei é um presente do país as mulheres. Ela só foi possível depois que o Brasil foi condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que apontou negligência e omissão do país em relação à violência doméstica, pautada pela luta de Maria da Penha em responsabilizar seu agressor pelos atos de feminicídio.

Números

Feminicídios no MA
2019 – 51
2020 – 65
2021 até 5 de agosto – 30
Medidas protetivas concedidas no MA
2019 – 10.725
2020 – 12.722