Junto a governadores de outros 13 estados do país, Flávio Dino (PCdoB) assinou nesta terça-feira (21) uma carta aberta onde exige a revogação imediata do decreto assinado por Jair Bolsonaro (PSL) que flexibiliza o uso de armas de fogo no Brasil.

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No texto, os representantes das 14 federações convocam os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para atuarem “tanto para sua imediata revogação como para o avanço de uma efetiva política responsável de armas e munição no país”.

“A partir das evidências disponíveis, julgamos que as medidas previstas pelo decreto não contribuirão para tornar nossos estados mais seguros. Ao contrário, tais medidas terão um impacto negativo na violência – aumentando, por exemplo, a quantidade de armas e munições que poderão abastecer criminosos – e aumentando os riscos de que discussões e brigas entre nossos cidadãos acabem em tragédias.”

Os governadores consideram que a violência no Brasil advém principalmente de armas de fogo e munições usadas de maneira ilícita. Ao contrário das medidas propostas por Bolsonaro, a carta propõe que haja maior fiscalização destas armas já existentes.

“Por essa razão, é urgente a implementação de ações que melhorem a rastreabilidade de armas de fogo e munições durante toda a sua existência, desde sua produção. Também é fundamental aumentar os meios de controle e fiscalização para coibir os desvios, enfrentar o tráfico ilícito e evitar que as armas que nascem na legalidade caiam na ilegalidade e sejam utilizadas no crime.”

Além disso, é defendida a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, proposto no ano passado pelo Governo Temer. Dentre os objetivos do plano, estão as ações integradas de repressão ao crime e a modernização do sistema penitenciário.

A carta foi assinada pelos governadores do Maranhão, Pará, Amapá, Tocantins, Bahia, Pernambuco, Paraíba, Distrito Federal, Ceará, Rio Grande do Norte, Alagoas, Espírito Santo, Piauí e Sergipe e deverá ser protocolada no Planalto.

Decreto de Bolsonaro

O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 8 reúne uma série de mudanças nas regras de posse, porte e venda de armas no Brasíl.

Dentre as mudanças, destacam-se a liberação de compra de fuzis por qualquer cidadão; a permissão de porte de armas para diversos setores, como jornalistas e políticos em exercício; o livre trânsito de caçadores portando suas armas carregadas; e a possibilidade de crianças atenderem a aulas de tiro.

Inconstitucional

O MPF (Ministério Público Federal) divulgou, no último dia 14, uma nota onde afirma que o decreto do Governo é inconstitucional.

Segundo a procuradoria, como se trata da mudança de uma política pública – choca-se com a Lei do Estatuto do Desarmamento -, a proposta deveria ter sido enviada como projeto de lei e ser submetida ao Congresso Nacional.

Na semana anterior, a Câmara dos Deputados já havia informado que a medida tem ilegalidades, e a área técnica do Senado pontuou que o presidente “extrapolou o poder regulamentar” ao assiná-la.