A OAB-MA ingressou com uma Ação Civil Pública 5ª Vara Federal Cível da SJMA, contra o município de Presidente Dutra e contra a empresa Gabriel & Gabriel Consultoria, Projetos e Serviços Ltda., e pediu a suspensão imediata do concurso público.

De acordo com a OAB-MA, o edital municipal Nº 004/2018 de 18 de junho de 2018, prevê salários abaixo da tabela de honorários da advocacia, para os cargos de cargos de advogado e procurador do município.

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O valor estipulado no edital é de aproximadamente R$ 1.350,00, quando o valor pré-definido é de no mínimo R$ 2.200,00 para carga horária de 20 horas/semana e R$ 3.300,00 para 40h, podendo chegar a R$ 3.900,00 de acordo com a especialização do advogado.

“O salário proposto pelo certame, além de vergonhoso não condiz com a dignidade do profissional da advocacia, ignora o piso salarial ético dos advogados do Estado do Maranhão. Por isso, entendemos que o mais correto é a paralisação do concurso até que o município reveja os valores salariais dos profissionais em questão, demonstrando assim, respeito com a advocacia do Maranhão”, disse o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.

A ação pede a imediata paralisação do certame visando evitar prejuízo financeiros ao municipal, com o intuito de evitar gasto, diante da real possibilidade de anulação do concurso. Foi pedido, ainda, que seja arbitrada multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais) na hipótese de não ocorrer a paralisação imediata do certame.

Entenda o caso

No mês passado, a Prefeitura Municipal de Presidente Dutra, por meio do edital nº 004/2018 , de 18 de junho de 2018, autorizou a realização do Concurso Público destinado ao provimento dos cargos vagos no Quadro Permanente de Pessoal da Administração Municipal, com prova objetiva agendada para o dia 09 de setembro de 2018. Em seu Edital, de forma ilegal, a título de salário, constou o valor de R$ 1.350,00 (UM MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) para os cargos de advogado e procurador jurídico do Município, para os quais se exigem ensino superior completo e registro no Conselho de classe.