EMENDAS

Projeto de Lei que regulamenta Uber será votado nesta quarta em São Luís

Atualmente o processo de regulamentação da Uber na capital maranhense está passando por apreciação dos vereadores de São Luís para posterior votação na Câmara Municipal

Está na Ordem do Dia para ser votado pela Câmara Municipal de São Luís nesta quarta-feira, 04, o Projeto de Lei 01/2017 que podem inviabilizar os aplicativos de mobilidade na cidade.

Atualmente o processo de regulamentação da Uber na capital maranhense está passando por apreciação dos vereadores de São Luís para posterior votação na Câmara Municipal. O assunto é pauta da Casa desde que aplicativo começou a operar na capital, em fevereiro de 2017.

O Projeto de Lei

Proposto pelo Vereador Paulo Victor no início do ano passado, o Projeto de Lei tem carácter regulatório. Com 7 artigos, ele propõe capacidade máxima de 7 pessoas; credenciamento dos aplicativos de tecnologia; carros com no máximo 10 anos de uso; e taxação anual. Confira

Dentre pospostas feitas pelo vereador Marquinhos, provocaram mais polêmica a contenção de motoristas para um número relativo a população de São Luís e curso de 20h ministrado pela SMTT, com objetivo de treinar condutores. Aliado a isso, outras propostas como propriedade do veículo ser do condutor e ter placa de São Luís, feitas pela Comissão de mobilidade Urbana e vereador Gernival Alves, também provocaram críticas por parte dos motoristas.

Posicionamento da Uber

A Uber informou através de um e-mail destinado aos veículos de comunicação que defende a regulamentação, mas não a limitação dos aplicativos de mobilidade.

A proposta original do Projeto de Lei 01/2017, apresentado na cidade, é moderna e democrática. Mas o PL recebeu emendas que impõem inúmeras restrições aos aplicativos – restrições que representariam, na prática, uma proibição da inovação dos aplicativos de mobilidade na cidade.

Uber no Brasil

Foi votado na Câmara dos Deputados, no dia 28 de fevereiro, o projeto de regulamentação dos transportes por aplicativos.

O projeto aprovado não exige que os carros necessitem ter a placa vermelha, concedida pelo poder público para poder funcionar nas cidades. No entanto, os municípios e o Distrito Federal serão os responsáveis por regulamentar e fiscalizar os serviços.  O texto agora seguiu para sansão presidencial.

O que cabe aos municípios e Distrito Federal:

  • Exigir que o motorista seja contribuinte individual no INSS;
  • Cobrança dos tributos municipais;
  • Exigir a contratação de seguro de acidentes pessoas a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT).

O que cabe ao motorista:

  • Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
  • Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior contendo a informação de que ele exerce atividade remunerada
  • A emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

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