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SANTO AMARO

Ex-prefeito de Santo Amaro tem condenação mantida por irregularidades na gestão

O ex-prefeito alegou ao TJMA que não existe prova de dolo e nem qualquer indício de desvio de verba ou dilapidação patrimonial. Pediu reforma integral da sentença de primeira instância

TJ-MA mantém condenação do ex-prefeito de Santo Amaro

O ex-prefeito do município de Santo Amaro do Maranhão, Francisco Lisboa da Silva, teve sua condenação mantida pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) na manhã desta quarta-feira, 11, em razão do que o órgão colegiado considerou negligência – em sua gestão – na instituição e arrecadação de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e demais taxas. Os desembargadores também entenderam que o ex-gestor deixou de repassar os valores recolhidos de servidores ao INSS por um ano, além de ter aplicado percentual abaixo do exigido em educação.

Essa conta não é minha

Em sentença anterior, da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos, o ex-prefeito, que teve as contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) no exercício financeiro de 2008, foi condenado ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 89.359,54, suspensão dos direitos políticos por seis anos, pagamento de multa civil no mesmo valor do que deve ser ressarcido, proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos, além de indisponibilidade e bloqueio de seus bens em valor equivalente ao do dano.

O ex-prefeito alegou ao TJ-MA que não existe prova de dolo e nem qualquer indício de desvio de verba ou dilapidação patrimonial. Pediu reforma integral da sentença de primeira instância.

O desembargador Raimundo Barros (relator) observou que o valor apurado com o imposto e as taxas ao final do exercício de 2008 foi zero, enquanto a previsão para arrecadação era de R$ 10 mil, a título de ITBI, e de R$ 79.359,54, a título de taxas. Acrescentou que outras espécies tributárias foram arrecadadas dentro dos parâmetros estipulados, entendendo que não se sustenta a alegação do ex-prefeito, de que a não arrecadação ocorreu pela pobreza da região.

O relator confirmou que o ex-prefeito deixou de repassar valores recolhidos a título de contribuição previdenciária dos servidores ao INSS por um ano, e que o ex-gestor não nega o débito, mas continuou sem comprovar o repasse, motivo pelo qual ficou comprovado o dolo genérico na conduta.

Para o desembargador, é incontroverso que o ex-prefeito, durante o período de 2008, aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino uma percentual da receita menor do que o mínimo exigido pela Constituição Federal, bem como não aplicou o mínimo do percentual exigido dos recursos recebidos do Fundef na valorização do magistério, como também determina a legislação.

Os desembargadores Ricardo Duailibe e José de Ribamar Castro também negaram provimento ao apelo do ex-prefeito.

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