POLÍTICA

Assembleia Legislativa aprova PEC que restringe ação do TCE

esta terça, 3, com o total de 31 votos, 3 abstenções e 1 contra a ementa foi aprovada. Para que seja ratificada pelo governador, a PEC será novamente votada nos próximos dias

(foto: reprodução)

Nas escondidas. Assim foi a votação do Projeto de Emenda à Constituição nº 002/2018. Proposta pelo deputado Junior Verde, o projeto esperava a uma semana para ser votada. Sempre sem quórum, o debate era adiado. Nesta terça, 3, com o total de 31 votos, três abstenções e um contra, a ementa foi aprovada. Para que seja ratificada pelo governador, a PEC será novamente votada nos próximos dias.

O texto da Proposta de Emenda tem o objetivo de criar limites a atuação do Tribunal de Contas do Estado, bem como revogar a instrução normativa publicada em fevereiro deste ano. Nessa instrução, o TCE impedia os gastos públicos na realização de festas e comemorações caso servidores dos municípios estejam com salários em atraso.

O projeto, assinado por 26 deputados, partiu de uma solicitação da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão. A federação entendia que a decisão tomada pelo TCE-MA era inconstitucional. Ao todo, 25 prefeitos solicitaram junto a Famem o apoio da Alema na época.

Durante a votação os deputados Adriano Sarney, Edilásio Jr, Bira do Pindaré se abstiveram. Apenas Wellington do Curso votou contra o projeto. Para Wellington a proposta é inconstitucional. “Vivemos um momento de intervenção federal. Segundo nossas constituições, não pode haver votação de PEC durante esse período”, lembrou o deputado. Ele complementa ser a favor da fiscalização. “Não sou contra a fiscalização. Sou a favor da moralidade e transparência. Há necessidade de fiscalização e controle dos gastos públicos, tanto municipal, quanto estadual”, afirma Wllington.

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