A Prefeitura Municipal de São Luís informou que plataforma Uber deverá começar a recolher aos cofres municipais os valores devidos em tributos pela atuação na capital maranhense. A Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) já notificou a empresa, que deve à Prefeitura de São Luís cerca de R$ 2 milhões provenientes de taxas de ISS e outras contribuições municipais que não vêm sendo pagas há mais de um ano, período em que a multinacional começou a atuar na capital.

A plataforma que funciona como intermediadora, conectando motoristas e passageiros através do smartphone, retém o seu percentual em cima do serviço prestado, sendo a maior parte das transações realizadas via cartão de crédito. O serviço prestado é tributado, cabendo a Uber o pagamento para o município de São Luís na ordem de 5% de ISS.

Delcio Rodrigues, secretário Municipal de Fazenda de São Luis. Foto: divulgação

De acordo o titular da Semfaz, Delcio Rodrigues, o pagamento do montante devido nunca ocorreu, o que ocasionou o início do processo de notificação e fiscalização da Uber para a devida regularização junto ao fisco municipal.

“Entendemos que o serviço é essencial e que não cabe mais discussões, inclusive deve ser regulamentado pela Câmara Municipal. É fato que a plataforma traz economia ao contribuinte, além de ser uma maior oferta em relação à prestação de serviço de transporte particular. No entanto, se ela presta este serviço, deve recolher o imposto para o município de São Luís “, pontuou o secretário.

Delcio Rodrigues disse ainda que a previsão é de que a município dê continuidade às ações de fiscalização da Uber após a regularização da empresa em todo o país, para o recolhimento de impostos devidos.

Em nota oficial, a Uber informou que está à disposição do Poder Público de São Luís para a criação da regulamentação. Confira:

A Uber paga todos os impostos devidos, de acordo com as leis vigentes. Estamos à disposição da Poder Público de São Luís para criar uma regulamentação moderna que seja positiva para as cidades e as pessoas.

Regulamentação do aplicativo em São Luís

Atualmente o processo de regulamentação da Uber na capital maranhense está passando por apreciação dos vereadores de São Luís para posterior votação na Câmara Municipal. O assunto é pauta da Casa desde que aplicativo começou a operar na capital, em fevereiro de 2017.

“O pagamento de tributos como o ISS ao município é previsto nos Códigos Tributários Federal e Municipal, da qual o município não pode abrir mão. O que a Câmara vai regulamentar são outras questões como a idade da frota que circulará na cidade, cobrança de taxas, entre outras questões. Isto não exime a empresa do pagamento do imposto”, esclarece o secretário.

A votação do projeto de lei redigida em janeiro do ano passado, que tem o objetivo de regular o uso dos aplicativos de Mobilidade Urbana em São Luís foi marcada para próxima segunda-feira, 12, na Câmara Municipal de São Luís.

Dentre pospostas feitas pelo vereador Marquinhos, provocaram mais polêmica a contenção de motoristas para um número relativo a população de São Luís e curso de 20h ministrado pela SMTT , com objetivo de treinar condutores. Aliado a isso, outras propostas como propriedade do veículo ser do condutor, placa de São Luís e placas de adesivos e identificação, feitas pela Comissão de mobilidade Urbana e vereador Gernival Alves também provocaram críticas por parte dos motoristas.

“É necessário manter um controle para que não haja inchaço de motoristas, e não se torne uma bola de neve, com condutores escravos da uber”, disse Marquinhos.

Já em relação as emendas apresentadas, a Uber alegou que as mesmas impõem limites para a mobilidade por aplicativos na cidade e contrárias à decisão do Congresso Nacional.

Posicionamento da Uber:

As emendas apresentadas por alguns vereadores da Câmara Municipal de São Luís vão impedir que a população tenha acesso a uma forma confiável e acessível de se locomover, já presente em todas as capitais do Brasil, além de proibir que os motoristas parceiros gerem renda para suas famílias

Uma das emendas exige um motorista para cada 3,5% da população de São Luís – ou seja, apenas 28 motoristas parceiros da Uber poderão atuar na cidade, cada um atendendo a quase 40 mil pessoas, levando em consideração o total de habitantes da cidade.

Outras emendas apresentadas criam restrições retiradas inclusive pelo Congresso Nacional semana passada, no projeto de regulamentação federal, como, por exemplo, a necessidade de ser proprietário do veículo, ter carro emplacado em nos município onde se trabalha, entre outras.

O Projeto de Lei 001/2017

Proposto pelo Vereador Paulo Victor no início do ano passado, o  projeto de lei tem carácter regulatório. Com 7 artigos, ele propõe capacidade máxima de 7 pessoas; credenciamento dos aplicativos de tecnologia; carros com no máximo 10 anos de uso; e taxação anual.

Confira aqui

Foto: Honório Moreira/ O Imparcial

Protestos

Na última terça-feira,06, motoristas dos aplicativos motoristas de aplicativos de transporte se concentraram em frente à Câmara Municipal de São Luís. A manifestação é pela garantia de determinações dispostas no PL 5587/16, aprovado semana passada, que dispõe sobre a não-obrigatoriedade de placa vermelha, motorista proprietário do veículo e autorização específica da prefeitura para cada motorista

De acordo com os motoristas, que saíram em comboios vindos da Via Expressa e da Avenida Litorânea, a regulamentação feita pela esfera municipal pretende ir de encontro às determinações aprovadas pela Câmara dos Deputados.

Uber no Brasil

Foi votado na Câmara dos Deputados no dia 28 de fevereiro, o projeto de regulamentação dos transportes por aplicativos.

No projeto que foi aprovado, não exige que os carros necessitem ter a placa vermelha, concedida pelo poder público para poder funcionar nas cidades. No entanto, os municípios e o Distrito Federal serão os responsáveis por regulamentar e fiscalizar os serviços.  O texto agora seguiu para sansão presidencial.

O que cabe aos municípios e Distrito Federal:

– Exigir que o motorista seja contribuinte individual no INSS;

– Cobrança dos tributos municipais;

– Exigir a contratação de seguro de acidentes pessoas a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT).

O que cabe ao motorista:

– Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;

– Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior contendo a informação de que ele exerce atividade remunerada

– A emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.