O consumidor amadureceu o exercício de seus direitos nos últimos anos e os fornecedores, ainda que por força da lei, aprenderam a respeitar e atender os direitos e expectativas dos consumidores. Certo?

Porém, neste Dia do Consumidor, criado para proteger e lembrar sempre dos direitos dele, não apenas entre as pessoas que consomem, mas que também as empresas e lojas lembrem do compromisso de respeitar todas as leis que protegem os seus consumidores, vamos a uma reflexão: seus direitos estão sendo respeitados?

Em conversa com o defensor público do Núcleo de Defesa do Consumidor, Luiz Octávio de Moraes Filho, vamos constatar que mesmo com uma norma bastante protetiva para o consumidor, dos órgãos de defesa, muitas vezes algumas decisões se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor, instrumento que representa a arma da população e que possui 27 anos de criação.

“Na prática, o que se verifica é que tais normas protetivas nem sempre são utilizadas. Cito aquela questão da possibilidade da cobrança de bagagem envolvendo companhias áreas, que foi ditada uma norma que, em tese, geraria uma redução dos custos, mas só gerou um custo a mais pro consumidor sem redução do preço das passagens”, diz o defensor.

“Esse é um exemplo claro de atuação de agência reguladora contra os interesses do consumidor. Há um entendimento mais em favor dos interesses econômicos das empresas”

Luís Octávio de Moraes Filho, defensor público

Luiz Octávio ainda cita um retrocesso na defesa dos direitos do consumidor adotados pelos tribunais superiores que enfraqueceu esses direitos. As relações que se estabelecem entre prestadoras de planos de saúde e consumidores é um exemplo.

“Foi decidido que, após 12 meses de vigência, o Plano pode fazer o cancelamento do contrato, deixando com que o consumidor desamparado. Tenho um caso de uma criança que estava internada em um estado gravíssimo na UTI de um hospital particular e que recebeu a comunicação de um determinado plano que a partir de 60 dias haveria o fim do contrato. Entramos com uma liminar e assim manter a internação e a continuidade do plano da criança, mas o STJ (Superior Tribunal de Justiça) permite tal decisão unilateral”, atesta o defensor.

“No geral, embora tenhamos normas protetivas no âmbito legal da lei, hoje nós temos um cenário em que os interesses econômicos se sobressaem em detrimento da equidade da prestação dos serviços públicos”

A Defensoria, por meio do Núcleo, atua nas questões individuais e coletivas, com vários procedimentos, ações civis públicas, buscando coibir ações abusivas contra o consumidor.

“Hoje, o histórico de lesões ao consumidor infelizmente é prejudicial e ainda é grande, pois as empresas sabem que apenas uma pequena parcela do consumidor vai buscar seus direitos e acaba dando às empresas uma noção de que podem agir como querem”, afirma. Com todo esse cenário, comemora-se que pelo menos 80% das demandas são resolvidas favoráveis ao consumidor, segundo o defensor.