Direitos do Consumidor

10 direitos que você tem e provavelmente não sabe

Alguns problemas podem ser resolvidos se você tiver conhecimento da Lei do Consumidor. O Imparcial listou 10 direitos bastante úteis. Confira

7. Cobrança de taxa de consumação mínima é ilegal

Consumação mínima é uma prática bem comum em diversos estabelecimentos como bares, casas noturnas etc. Apesar de ser um prática muito comum, essa cobrança é totalmente abusiva. Segundo o CDC (Código de Defesa do Consumidor), no artigo 39, inciso I, é abusivo e ilegal um estabelecimento obrigar o cliente a consumir, vindo a ser configurado como venda casada. Portanto, desconsidere qualquer placa que diga o contrário. Você tem o direito de entrar ou sair de um estabelecimento sem precisar consumir.

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