Foi deflagrada na manhã desta quarta feira, 29, a primeira fase da ‘Operação Gancho’, pelo Procon-MA, em parceria com a Secretária da Fazenda e a Polícia Militar. A operação tem o objetivo de fiscalizar se estabelecimentos comerciais estão emitindo notas fiscais de acordo com a lei, além de verificar o cumprimento de normas exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

“Estamos executando essa ação com 10 equipes simultâneas agindo para impedir em flagrante a sonegação de impostos, que é crime, e também garantir ao consumidor os seus direitos. Com a nota fiscal, o consumidor pode efetuar troca dos produtos e reivindicar seus direitos. Ela é obrigatória e deve ser emitida no momento da compra ou contração de serviços”, afirma o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior.

Nesta fase, foram autuadas 12 lojas da Rua de Santana, Centro de São Luís, em flagrante por sonegação de impostos e mais de 15 mil produtos foram apreendidos.

Foram cobrados alvarás de funcionamento da prefeitura e do corpo de bombeiros, exemplar do código de defesa do consumidor e emissão de nota fiscal. A equipe do Procon também verificou se há restrição para pagamentos em crédito ou débito e se os produtos comercializados possuem o selo do Inmetro.

“No momento da fiscalização, os proprietários têm o direito de comprovar legalidade dos produtos, caso contrário, eles são apreendidos e, após 30 dias, se nenhuma regularização for realizada, os produtos deverão ser levados a leilão”, aponta Duarte.

Os proprietários que não cumprem a Lei 8846/94, devem ser punidos com multa de até trezentos por cento sobre o valor dos objetos vendidos, além de outras sanções administrativas caso o funcionamento do estabelecimento também esteja irregular.

A Operação Gancho vem investigando, em sigilo, ao longo de 16 meses, diversos estabelecimentos comerciais da capital, a fim de verificar a prática de sonegação de impostos, caracterizada pela declaração falsa ou omissão de informações com a intenção de não pagar tributos e taxas devidos por lei. Essa é a primeira fase da operação e cerca de 180 estabelecimentos devem ainda passar pela fiscalização ao longo dos próximos meses.

Nota fiscal?

“Quando eles me dão eu recebo [a nota fiscal], mas se não dão, eu nem lembro de pedir”, conta a dona de casa, Ana Regina, 47, assim que termina de fazer uma compra em um comércio na Rua de Santana. A emissão de notas fiscais é uma obrigatoriedade que, por vezes, acaba sendo esquecida pelos consumidores

A nota fiscal é um documento que serve como prova de compra de algum produto ou serviço. Ela que comprova, junto ao Procon e demais órgãos, por exemplo, se o consumidor precisar fazer alguma reclamação. Se o caso for sério e necessitar de um advogado, a nota fiscal é um documento essencial no processo.

“Sempre há que alguma sonegação é recurso que deixa de entrar para os cofres públicos. São recursos que poderiam ser aplicados em serviços e atendimentos de atenção básica a população. A sonegação tem o mesmo teor que a corrupção, onde quem mais sofre é a sociedade”, completa o Secretário da Fazenda do Maranhão, Marcellus Ribeiro.

Pedir a nota fiscal é tão importante que alguns governos estaduais incentivam os consumidores em forma de descontos em outros impostos, beneficiando até mesmo as finanças pessoais de quem está comprando. Aqui no Maranhão, o programa Nota Legal oferece benefícios aos consumidores, como devolução em dinheiro, que poderá ser utilizado em recarga de cartão de passagem de transporte urbano, recarga de celular pré-pago e descontos no IPVA.