ATENÇÃO, CONSUMIDOR!

Escolas particulares podem cobrar para reservar vagas?

Confira o que diz o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon) sobre o assunto

O fim do ano chega e, junto a ele, a preocupação com os preparativos para o ano letivo de 2018. Para garantir que as crianças estudem em escolas de qualidade, muitos pais e responsáveis acabam reservando vagas e pagando preços abusivos pelo serviço. Você sabia? As taxas de reserva são legais, de acordo com o Procon, desde que o valor seja razoável e descontado da primeira mensalidade ou do valor da matrícula, sem configurar uma 13ª parcela.

A orientação faz parte da Portaria nº 52/2015, que sinaliza, também, algumas orientações quanto à lista de material escolar, material de consumo individual, fardamento e mensalidade. “A Portaria tem a função de harmonizar a relação entre as partes, que deve ser construída para que os pais e alunos não se sintam lesados e para que as escolas não tenham problemas que comprometam o processo educacional. Garantir que os alunos tenham um serviço de qualidade é o mais importante”, explica o presidente do Procon, Duarte Júnior.

Todas as escolas particulares do Maranhão devem ter afixadas uma cópia da Portaria em local de fácil acesso ao público. Aquelas que não atenderem as solicitações dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), do qual o Procon faz parte, poderão ser penalizadas nas esferas administrativa e civil. Além disso, o infrator pode ser responsabilizado por crime de desobediência, conforme o artigo 330 do Código Penal.

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