FACILIDADES

Certidão de Nascimento sofre alterações

As alterações visam facilitar registros de paternidade e maternidade de filhos não biológicos e regulamentar o registro de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, entre outras medidas

Foto: Reprodução.

A partir de hoje, 21, os cartórios de registro civil podem adotar novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nas certidões de nascimento, as alterações visam facilitar registros de paternidade e maternidade de filhos não biológicos e regulamentar o registro de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, entre outras medidas.

Os cartórios têm prazo até 1º de janeiro de 2018 para se adaptar, data em que os novos formatos se tornam obrigatórios.

Mudanças no novo modelo de Certidão de Nascimento

Pais Socioafeitvos

A principal novidade na Certidão de Nascimento é a possibilidade de inclusão de nomes de pais socioafetivos, sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Isso implica que para pai, madrasta ou novo companheiro de um dos pais da criança venha expresso no documento, como pai ou mãe, basta manifestar o desejo no cartório. No caso de filhos a partir de 12 anos de idade, é necessário o consentimento da criança.

No campo filiação, haverá indicação dos nomes dos pais, que podem ser heterossexuais ou homossexuais, e os avós maternos e paternos serão substituídos pela nomenclatura ascendentes. A certidão poderá conter nomes de até dois pais e duas mães em razão da dissolução de casamentos ou relacionamentos estáveis dos pais e a formação de um novo núcleo familiar. Do ponto de vista jurídico, não haverá diferença entre eles.

Reprodução Assistida

Em relação à reprodução assistida, o registro das crianças também passa a poder ser feito diretamente no cartório quanto a gestação for resultado das técnicas de inseminação artificial, doação de gametas ou barriga de aluguel, além de casos post mortem – quando o genitor doador de material genético já tiver morrido.

A naturalidade da criança também tem novas regras. A partir de agora, a família pode registrar o filho tanto pela cidade onde nasceu, como ocorre hoje, como pelo local onde reside a família.

Inclusão do CPF

O número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) também passa a constar obrigatoriamente nos documentos. A intenção é facilitar a vida dos cidadãos, que terão praticamente um documento universal. Além do CPF, a certidão terá espaço para incluir os números da carteira de habilitação, do passaporte e do documento de identidade, que serão introduzidos durante a vida da pessoa.

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