As prefeituras maranhenses melhoraram sua situação no que diz respeito à Lei da Transparência. Pelo menos esta é a conclusão sobre as estatísticas divulgadas no site do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). De acordo com os números mais recentes, das prefeituras dos 217 municípios, 165 conseguiram se adequar à Lei da Transparência até o mês de outubro. Isso representa que 24% das gestões municipais estão irregulares.

Os números analisados agora pelo jornal O Imparcial são bem melhores se comparados às estatísticas do primeiro semestre de 2017. Em julho, quando a reportagem noticiou a situação das prefeituras, foi constatado que 70% não estavam de acordo com a Lei da Transparência.

De lá para cá, houve uma redução significativa dos números. Procurada pela reportagem para comentar a melhora das prefeituras em relação à Lei da Transparência, a procuradora de Contas junto ao TCE, dra. Flávia Gonzalez Leite, atribuiu um dos aspectos ao trabalho desempenhado pelo TCE-MA. “Eu sei que o controle, o trabalho do TCE, a própria divulgação que foi feita na imprensa ajudaram. A partir daí, o TCE fez um trabalho de divulgação pedagógico, solicitando, pedindo que as prefeituras e as Câmaras passassem a disponibilizar essas informações em tempo real na internet. Houve todo um trabalho, aprimoramento pedagógico do tribunal”, explicou a procuradora de Contas.

Câmaras municipais

Se, por um lado, houve uma melhora significativa na quantidade de prefeituras que se adequaram à Lei da Transparência, por outro, segue elevada a quantidade de câmaras municipais em situação irregular. Atualmente, apenas 29 órgãos seguem à risca a Lei da Transparência. Ou seja: 87% das Câmaras estão irregulares.

Se comparado aos números divulgados em julho pelo jornal O Imparcial, houve uma pequena diminuição, tendo em vista que, naquele momento, as irregularidades constavam em 94% das Câmaras Municipais do Maranhão.

Critérios de avaliação

A avaliação dos portais da transparência verifica o atendimento de quatro itens: existência do sítio eletrônico; nome padrão (o portal da transparência do município deve ser encontrado a partir da busca pelo nome padrão do sítio eletrônico do município); Tempo Real Atendido (prazo para disponibilização da informação não poderá ser superior a trinta dias); e Padrão Mínimo de Qualidade (análise refere-se à avaliação qualitativa e quantitativa das informações mínimas relativas aos atos praticados no decorrer da execução orçamentária e financeira).

Regularidade

Para o município, estar em situação regular com a Lei da Transparência significa poder adquirir certidões do Tribunal de Contas. Estes documentos são fundamentais quando a prefeitura estiver interessada em adquirir recursos por meio de convênios. Ou seja, a saúde financeira do município está em jogo. Para quem hoje não está seguindo o que manda a lei, a Justiça Estadual pode responsabilizar prefeitos e presidentes de Câmaras por meio de ações contra improbidade administrativa, por exemplo.