Foi aprovada nesta terça-feira, dia 10, pela Comissão de Educação da Câmara, uma proposta que proíbe instituições de ensino a cobrar pela taxa de expedição, confecção ou registro de diploma. O texto prevê, ainda, multa para as instituições que descumprirem a medida. Se aprovada a proposta, a fiscalização da lei e sanções serão feitas pelos órgãos de defesa do consumidor.

O projeto apenas autoriza a cobrança quando o diploma for solicitado pelo aluno em versão decorativa, com papel e tratamento gráfico especiais. No caso, o valor deve estar previsto no contrato de prestação de serviços educacionais.

O relator da proposta na comissão, Leo de Brito (PT-AC), lembrou que já existem normas e decisões proibindo a cobrança de taxas pela emissão de diplomas. Mesmo assim, segundo Brito, o ato abusivo continua ocorrendo e levando a decisão final para o Judiciário. O Projeto de Lei 4859/16 é de autoria do deputado licenciado Marcos Rotta (PMDB-AM).

O texto seguirá, em caráter conclusivo, para análise pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.