Sobre a temática do trabalho escravo, o Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) possui 52 investigações em andamento em todo o estado. Até agora, o órgão tem 65 ações civis públicas ativas na Justiça do Trabalho e acompanha o cumprimento de 72 termos de ajuste de conduta que foram assinados pelos exploradores de mão de obra escrava.

Dados do trabalho escravo no Brasil

De 1995, quando o governo brasileiro reconheceu a existência do trabalho escravo contemporâneo no Brasil, até 2015, foram libertados 49.816 trabalhadores nessa situação em todo o país, de acordo com dados do Ministério do Trabalho.

Dados do trabalho escravo no Maranhão

Nesse mesmo período, foram libertadas 3.242 pessoas de situação semelhante à de escravo em todo o Maranhão. O estado é o maior fornecedor de mão de obra escrava do Brasil. O levantamento mostra que 23% dos resgatados do país são maranhenses.

De acordo com o estudo, as principais atividades econômicas que exploram o trabalho escravo no Maranhão são: agricultura, pecuária, produção de carvão vegetal e construção civil.

Perfil dos resgatados (Geral)
95% dos resgatados são homens, 33% são analfabetos, 39% só estudaram até o quinto ano e 83% têm entre 18 e 44 anos.

Legislação brasileira ameaçada
De acordo com a legislação brasileira, quatro elementos podem caracterizar o trabalho escravo. São eles: condições degradantes, jornada exaustiva, trabalho forçado e servidão por dívida.

No entanto, pelo menos três projetos de lei em tramitação no Congresso tentam retirar as condições degradantes e a jornada exaustiva dos elementos que configuram o crime de trabalho análogo ao de escravo, presentes no artigo 149 do Código Penal.

Acordo com Governo do Estado
Em 25 de maio de 2017, o Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) e o Governo do Maranhão celebraram um termo de ajuste de conduta (TAC) para que seja criado o programa estadual de enfrentamento ao trabalho em condições análogas a de escravo.

O termo possui 19 cláusulas que devem ser integralmente cumpridas até o dia 1º de março de 2018. Desse modo, o combate ao trabalho escravo passará a ser um item estratégico e prioritário do governo. O programa estadual prevê a política de mobilização, prevenção e reinserção social das vítimas da exploração, com ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, trabalho, promoção de acesso à terra, qualificação profissional e emprego e renda.

Centros de Atendimento, Núcleo de Enfrentamento e Programa de Proteção
O acordo determina a criação de, no mínimo, cinco Centros de Atendimento de Vítimas de Violações em Direitos Humanos no Maranhão e do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo. Outro item contemplado foi a manutenção do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos no Estado.

Inclusão no currículo escolar
A temática do trabalho em condições análogas a de escravo será incluída nos parâmetros curriculares e em atividades ligadas à área da saúde. Escolas rurais e programas de alfabetização, inclusive de adultos, deverão ser direcionados para regiões de maior aliciamento, incidência e resgate de trabalhadores.

Outra obrigação prevista é o atendimento universal e a proteção imediata dos trabalhadores resgatados, com prioridade às áreas onde houve registro de casos ou existe risco de aliciamento. A emissão de documentos civis às vítimas e seus familiares foi contemplada no acordo, assim como a inclusão dessas pessoas em programas sociais e de geração de emprego, trabalho e renda.

O termo de compromisso estabelece o apoio à agricultura familiar e à economia solidária, além da qualificação das vítimas e dos demais trabalhadores das regiões afetadas, bem como a capacitação de professores e lideranças comunitárias sobre o assunto.

Com o pacto, a Coetrae passará a ter, pelo menos, dois técnicos exclusivos para o desenvolvimento de ações de combate ao trabalho escravo. O governo terá que acompanhar esse trabalho e buscar uma articulação com a comissão nacional (Conatrae).

Multa por descumprimento
Em caso de desrespeito ao acordo, será aplicada multa de R$ 10 mil por dispositivo descumprido. O valor poderá ser destinado a entidades indicadas pelo MPT-MA que prestem serviços ou executem programas voltados ao combate ao trabalho escravo.