Segurança

Agências no Maranhão descumprem Lei e são multadas em quase R$2 milhões

Bradesco, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Itaú, Santander e Caixa Econômica Federal foram notificados e podem entrar na Dívida Ativa do Estado.

Foto: Reprodução.

A contratação de vigilância armada, 24 horas por dia, em agências bancárias é o que obriga a Lei Estadual nº 10.605/2017. Mas, na prática, esta regra não tem funcionado para sete bancos do Maranhão. Bradesco, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Itaú, Santander e Caixa Econômica Federal terão que pagar multa de R$ 1.892.016,00 pelo descumprimento da Lei.

Já notificadas desde a última quinta-feira, dia 28, as agências terão prazo de 10 dias para recorrer e 30 dias para efetuar o pagamento. O banco que não cumprir os prazos, será incluído na Dívida Ativa do Estado.

Sobre a Lei Estadual nº 10.605/2017

A Lei exige que as instituições bancárias no Maranhão, públicas ou privadas, disponibilizem vigilância armada 24 horas por dia, inclusive nos finais de semana e feriados.

O descumprimento da Lei acarreta multa diária no valor de R$ 5 mil, com aplicação em dobro caso haja reincidência.

 

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