O prazo para pagamento do Imposto Territorial Urbano (IPTU) em cota única com desconto de 15% e pagamento da primeira parcela foi até o dia 14 deste mês. A partir daí, os contribuintes que não quitarem o débito poderão pagar a primeira parcela em até seis vezes, com vencimento para o quinto dia útil de cada mês e com os acréscimos legais – juros e multa de mora de 1% ao mês, utilizando uma nova guia para o pagamento da parcela em atraso.

A nova guia pode ser emitida via internet no portal eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) www.semfaz.saoluis.ma.gov.br ou, de forma presencial, em um dos postos de atendimento da secretaria onde é feita a solicitação. O contribuinte que não efetuar o pagamento do imposto até 6 meses após o vencimento da última parcela terá seu nome inscrito na dívida ativa.

Com o nome restrito, a pessoa física está sujeita a uma gama de sanções legais. Os indivíduos negativados no sistema fiscal da Prefeitura ficam impedidos de obter certidões negativas exigidas no check list para aprovados em concursos públicos. É de praxe os editais das instituições promotoras de concursos incluir certidões junto ao fisco municipal, estadual, assim como na Receita Federal.

“Trabalhamos bastante as campanhas de divulgação sobre os prazos para pagamento do imposto e prorrogamos a data de pagamento com desconto da cota única para que mais pessoas pudessem pagar o imposto. Em nosso site e na sede da secretaria, disponibilizamos todo serviço de esclarecimento de dúvidas sobre o imposto, bem como o cálculo, da maneira mais transparente possível”, destacou o secretário de Fazenda, Delcio Rodrigues.

O IPTU integra o conjunto de impostos que impõe o Tesouro Municipal responsável pelo custeio da máquina e investimentos em setores prioritários. Da cesta de impostos, como dizem os economistas, o IPTU responde por 12% de toda a receita municipal. Em São Luís, a dívida com o imposto reduz a capacidade desta cesta em ao menos 8%. É com base nessa capacidade financeira que as prefeituras realizam desembolso para saúde, educação e outros da oferta de serviços públicos.

INADIMPLÊNCIA

Segundo dados da secretaria, São Luís é um dos municípios com o maior índice de inadimplência do IPTU do país. Enquanto a média nacional está em torno de 20%, na capital do Maranhão, o índice é da ordem de 68%. Isso quer dizer que, de 204 mil imóveis inscritos no sistema da Secretaria Municipal de Fazenda, 138 mil possuem alguma dívida.

Os proprietários destes imóveis integram a lista de protestos que a Semfaz está enviando desde o mês de dezembro para os cartórios de execução. A partir do recebimento destas informações sobre o débito, o cartório deverá primeiramente notificar o contribuinte. A permanecer a inadimplência, os devedores terão nomes inscritos no Serviços de Proteção aos Crédito, SPC, Serasa e outros órgãos de proteção ao consumidor.

PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA

Somente no caso de não haver nenhuma providência por parte da Prefeitura é que a dívida pode prescrever, caindo no esquecimento após cinco anos. Por meio de determinadas providências legais realizadas pela administração municipal, esta prescrição pode ser estendida. Desta forma, a dívida permanece por décadas.

A Semfaz está construindo também um banco de dados contendo nomes de pessoa física e empresas em dívida com o fisco. Há previsão em lei que esta relação seja de conhecimento público, não se enquadrando no sigilo fiscal. Esse banco poderá orientar instituições financeiras sobre o fornecimento de crédito.