A criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu, há 27 anos, um conjunto de normas com objetivo de proteger a integridade da criança e do adolescente no Brasil. No Maranhão, o governador Flávio Dino assinou, durante a campanha eleitoral, termo de compromisso de garantia de políticas públicas para o segmento, que foram apresentadas em audiência pública, na manhã desta quinta-feira (13), no auditório do Convento das Mercês, em São Luís.

Mobilizada pelo Fórum Maranhense em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA), a audiência teve como objetivo monitorar o cumprimento do “Termo de Compromisso: Criança e Adolescente, Prioridade Absoluta”, com a participação de representantes das instituições que integram o fórum e diversas secretarias estaduais.

O psicólogo e ex-coordenador do Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (SINASE) da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Cláudio Augusto Vieira da Silva, participou do evento, relatando o percurso histórico do processo de redemocratização brasileira e as políticas públicas alcançadas na proteção dos direitos da criança e do adolescente.

“Estamos vivendo atualmente um retrocesso político que fere os direitos individuais e coletivos dos brasileiros. Foi aprovada uma reforma trabalhista que, por exemplo, permite uma mulher grávida a trabalhar em local insalubre prejudicando a vida dela e da criança, atingido os direitos que estamos aqui revisitando”, disse Cláudio Vieira.

Cláudio destacou também que na história política brasileira os retrocessos da democracia surgem em momentos de disputas de classe e que as políticas públicas na área dos direitos humanos são avanços conquistados em todo o mundo, orientados por organismos internacionais, como a Unicef.

“A sociedade brasileira é extremamente violenta e a aprovação do estatuto em julho de 1990 é uma luta que vem dos movimentos organizados da sociedade civil. Esta audiência reflete uma destas conquistas que é a participação direta da sociedade no controle social da gestão do poder público. Após a segunda guerra mundial podemos constatar a dimensão da violência na humanidade sendo necessária a criação desse sistema internacional de proteção aos direitos humanos. Nós somos continuadores disso. A luta promovida no Brasil dos anos 70 contra o retrocesso político deve ser atualizada hoje também”, pontuou o psicólogo.

O secretário estadual de Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves da Conceição, participou da audiência representando o governador Flávio Dino e apresentou as principais ações estruturantes desenvolvidas pelo Governo do Maranhão em cumprimento ao termo de compromisso.

Durante a audiência pública, Francisco Gonçalves falou sobre as 41 ações demandas no termo de compromisso, organizadas em sete eixos de ação – gestão pública compartilhada; educação; saúde; assistência social; esporte, cultura e lazer; participação e protagonismo da criança e adolescente; e direitos humanos. Destas, 30 foram cumpridas e 11 estão em andamento ou ainda não foram realizadas.

“O governador Flávio Dino tem incentivado a participação da população nos espaços de controle social e assumiu o compromisso de implementar políticas públicas estruturantes e com metas definidas que estão sendo cumpridas. A mudança do Maranhão está sendo gradual e, por isso, a ação articulada do governo com as instituições para que o monitoramento das políticas públicas de proteção aos direitos da criança e do adolescente seja cumprido”, afirmou o secretário.

Representando o Fórum DCA, a assistente social e doutoranda em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Carla Serrão, apresentou dados que subsidiam a importância do poder público em garantir avanços na proteção do direito das crianças e dos adolescentes.

“O Maranhão ainda é o segundo Estado brasileiro com maior número de crianças e adolescentes em situação de pobreza e estamos lutando por direitos que a sociedade civil está aprendendo a reivindicar. Considero que o Governo tem dado passos significativos, mas que ainda existem questões que precisam ser efetivadas”, finalizou Carla Serrão.

Ao final deste ano, a Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Participação Popular apresentará um documento final consolidando todas ações estaduais.